22/08/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:33

Juntada de comunicação
22/08/2024 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:24

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 13:31

Juntada de termo
08/08/2024 11:13

Recebidos os autos
08/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2024 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
06/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:25

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712165-23.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Prisão em flagrante (7929) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ALDERI DO VALLE ALMEIDA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de ALDERI DO VALLE ALMEIDA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 200988811.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto ALDERI DO VALLE ALMEIDA de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e ALDERI DO VALLE ALMEIDA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: ALDERI DO VALLE ALMEIDA Endereço: QNP 11 CONJUNTO E CASA 4 - CEILÂNDIA, DF, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000.

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de ALDERI DO VALLE ALMEIDA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 21 de junho de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
21/06/2024 15:01

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/06/2024 13:38

Recebidos os autos
21/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
20/06/2024 13:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/06/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 07:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/04/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
24/04/2024 14:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/04/2024 12:20

Expedição de Alvará de Soltura .
23/04/2024 16:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/04/2024 16:28

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/04/2024 16:28

Homologada a Prisão em Flagrante
23/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
22/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/04/2024 11:34

Juntada de laudo
22/04/2024 09:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/04/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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