28/08/2025 10:16

Juntada de comunicação
08/08/2025 03:28

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:00

Juntada de comunicação
21/07/2025 09:57

Expedição de Ofício.
17/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:19

Recebidos os autos
15/07/2025 16:19

Deferido em parte o pedido de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
24/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta de ofício no ID 238334340, recebida via email.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2022 deste Juízo, fica a(s) parte(s) ( X ) AUTORA/EXEQUENTE / ( ) RÉ/EXECUTADA intimada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Santa Maria/DF, 4 de junho de 2025 15:58:45.

MARCUS ALEXANDRE DE CAMPOS GONTIJO Servidor Geral
04/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - PCDF em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 22:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:23

Juntada de comunicação
28/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:48

Juntada de comunicação
15/01/2025 11:52

Expedição de Ofício.
10/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 13:15

Recebidos os autos
07/12/2024 13:15

Deferido o pedido de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
19/11/2024 01:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:05

Recebidos os autos
30/07/2024 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:23

Juntada de comunicação
26/07/2024 15:33

Expedição de Ofício.
24/07/2024 03:57

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 194914746, com a expedição do ofício ao órgão empregador e, após, remessa ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
19/07/2024 20:17

Recebidos os autos
19/07/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/07/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/06/2024.
27/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha com o valor atualizado do débito, decotados os valores levantados, para que seja expedido ofício ao órgão empregador do executado a fim de implementar a penhora estabelecida na decisão ID 194914746, conforme decisão retro.

BRASÍLIA-DF, 24 de junho de 2024 15:32:25.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
24/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:07

Recebidos os autos
19/06/2024 18:07

Deferido o pedido de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
05/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:16

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Assim, REJEITO a impugnação à penhora de ID 179225723 e converto o bloqueio em penhora.Posto isso, DEFIRO o pedido para determinar a penhora do percentual de 15% da remuneração líquida do executado, ou seja, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 540.260,42).
30/04/2024 11:02

Recebidos os autos
30/04/2024 11:02

Deferido o pedido de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
10/04/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo, neste ato, resposta(s) à(s) pesquisa(s) realizada(s) no(s) sistema(s) INFOJUD.

De ordem, com fundamento na Portaria 002/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o resultado das pesquisas, indicando objetivamente bens penhoráveis, aptos à satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 1 de abril de 2024 15:35:28.

ROSANGELA DE SOUZA SANTOS Servidor Geral
01/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO NEGREIROS em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 02:48

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o executado para, querendo, manifestar a respeito do documento anexado à petição de ID 187676289, em 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
09/03/2024 10:27

Recebidos os autos
09/03/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/02/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 03:08

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada apresentou impugnação tempestiva, conforme certidão de ID 179225723.

De ordem, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA-DF, 25 de janeiro de 2024 18:05:06.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
25/01/2024 18:06

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
25/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:01

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2023 23:20

Recebidos os autos
22/11/2023 23:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 16:14

Recebidos os autos
15/11/2023 16:14

Deferido o pedido de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
04/11/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO NEGREIROS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:49

Transitado em Julgado em 28/05/2021
05/10/2023 09:01

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 09:49

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (exequente) em face de FERNANDO ARAUJO NEGREIROS e outros (executados), em que o exequente requer o pagamento de valor previsto em termo de acordo homologado em sentença de fase de conhecimento.

Em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 169041699), os executados requerem a concessão de efeito suspensivo, na forma do art. 525, §6º, do CPC, vez que a continuidade da execução, com a realização de atos expropriatórios, causaria grave e irremediável dano. inclusive com a constrição de valores de natureza salarial, impenhoráveis, portanto.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que o art. 525, §6º, do CPC, exige a garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução suficiente para a concessão do efeito suspensivo.

Ademais, em caso de constrição de valores de natureza salarial, poderão os executados impugnar a penhora.

Por fim, os executados não demonstraram que a continuidade da execução poderá acarretar danos graves de difícil ou incerta reparação.

Os executados também apontaram suposto excesso na execução.

Alegaram que na homologação do acordo não foi estabelecido um valor, mas apenas a transferência da propriedade do imóvel.

Dessa forma, o exequente deveria ter pedido apenas a transferência da propriedade, não um valor definido.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que o termo de transação (ID 92965764) prevê, em sua cláusula 2, que em caso de "atraso no pagamento/transferência de titularidade do bem acima tal como descrito livre e desembaraçado, deverão os réus pagarem solidariamente o valor total consignado na planilha que instrui a petição inicial mais atualização mensal pelo INPC desde a propositura da ação mais juros de 1% ao mês, acrescido de multa de 10% (dez) por cento".

Assim, não procede a alegação dos executados de que não havia previsão de pagamento de valores no acordo homologado.

Com relação ao excesso no valor apurado, os executados apontam como devido o valor de R$ 148.558,98 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), ao passo que a exequente indica o valor de R$ 507.942,21 (quinhentos e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos).

Novamente observo que não subsiste razão aos executados.

Primeiramente, o termo de acordo (93020165 e 92965764) prevê que a base de cálculo do valor devido é aquele apresentado na planilha anexa à petição inicial (ID 48961131) - R$ 206.048,85 (duzentos e seis mil e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Ao passo que os executados apresentaram cálculo cuja base é no valor de 100.000,00 (cem mil reais).

Ademais, os executados apresentaram como termo inicial dos juros e da correção monetária a data da sentença, ao passo que o acordo determina que o termo inicial seja a data da propositura da ação, como aplicado no cálculo apresentado pela exequente.

Não cabe aos requeridos pretenderem rediscutir o título judicial homologado judicialmente, que reconheceu obrigação de fazer e subsidiária obrigação de pagar na conformidade com o valor pretendido na petição inicial R$ 206.048,85 (com valores de novembro de 2019).

Ao valor original houve a aplicação da multa estabelecida no acordo.

Na sequência houve intimação dos requeridos para pagarem o débito.

Ante a ausência do pagamento houve o acréscimo da multa de 10% e de honorários da fase executiva.

Ao modo que o cálculo do credor mostra-se hígido.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, requereram os executados a manutenção dos benefícios da justiça gratuita.

Para análise do pedido, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar qual o ID da decisão que concedeu a justiça gratuita, vez que não há a indicação de concessão do benefício no sistema PJe.

Ainda, para apresentar as duas últimas declarações de imposto de renda de cada executado, para exame de eventual pedido de gratuidade.

Posteriormente será verificado eventuais honorários face à impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados para penhora.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
02/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:10

Recebidos os autos
29/09/2023 16:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID nº 169041699, protocolizada ( x ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, fica a parte EXEQUENTE/CREDORA intimada para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, os autos serão conclusos para análise do juízo.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2023 16:10:45.

THAIS GARCIA MEIRELES Servidor Geral
22/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
17/08/2023 23:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706687-86.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ARAUJO NEGREIROS, GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA, JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante regularmente intimadas, via publicação em nome da advogada constituída nos autos, bem como via intimações de ID 152885544 (FERNANDO), ID 157774329 (GERONIMO) e ID 162416782 (JOSE JAIR), a parte executada deixou transcorrer IN ALBIS seu prazo, NÃO pagando espontaneamente/voluntariamente o valor devido do cumprimento de sentença.

Fica a parte executada intimada de que houve o transcurso do prazo para o pagamento voluntário.

Dessa forma, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Sem prejuízo do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, fica o exequente intimado para que junte aos autos nova planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 21 de julho de 2023 17:16:18.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
21/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 08:17

Recebidos os autos
05/06/2023 08:17

Outras decisões
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
06/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO NEGREIROS em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:45

Juntada de Certidão
30/03/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 10:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/03/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 20:19

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/02/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/02/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/01/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 17:28

Expedição de Mandado.
20/01/2023 17:27

Expedição de Mandado.
20/01/2023 17:26

Expedição de Mandado.
20/01/2023 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2022 14:06

Recebidos os autos
19/12/2022 14:06

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/11/2022 05:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:29

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 20:33

Recebidos os autos
10/11/2022 20:33

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2022 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
13/10/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
18/06/2022 04:07

Processo Desarquivado
18/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 13:21

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:20

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:03

Recebidos os autos
13/06/2022 17:03

Outras decisões
08/06/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
01/06/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 11:58

Recebidos os autos
20/05/2022 11:58

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
13/05/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 14:09

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 14:09

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:09

Juntada de Certidão
22/06/2021 12:47

Recebidos os autos
22/06/2021 12:47

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
19/06/2021 04:07

Processo Desarquivado
17/06/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 10:15

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 04:04

Processo Desarquivado
02/06/2021 02:33

Publicado Sentença em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 12:47

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 20:12

Expedição de Certidão.
28/05/2021 20:12

Juntada de Certidão
28/05/2021 10:41

Recebidos os autos
28/05/2021 10:41

Homologada a Transação
27/05/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/05/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 17:05

Recebidos os autos
18/05/2021 17:05

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/05/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:31

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 14:02

Juntada de Certidão
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 19:12

Recebidos os autos
11/03/2021 19:12

Outras decisões
10/03/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/03/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:38

Publicado Intimação em 02/03/2021.
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 13:09

Juntada de Certidão
25/02/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 13:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:48

Publicado Certidão em 18/02/2021.
19/02/2021 02:48

Publicado Certidão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 15:46

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:03

Recebidos os autos
05/02/2021 15:03

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
01/02/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:42

Publicado Intimação em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 21:25

Juntada de Certidão
10/12/2020 01:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 23:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2020 12:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/03/2020 11:35

Expedição de Mandado.
18/02/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:05

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 17:08

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:34

Juntada de Certidão
20/01/2020 15:12

Recebidos os autos
17/01/2020 18:09

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2020 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
16/12/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 03:41

Publicado Certidão em 09/12/2019.
06/12/2019 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 18:26

Juntada de Certidão
04/12/2019 17:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-STA para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (outros motivos)
04/12/2019 17:41

Audiência Conciliação realizada - 04/12/2019 15:30
04/12/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 13:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para CEJUSC-STA - (outros motivos)
22/11/2019 18:09

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2019 09:15

Publicado Intimação em 12/11/2019.
11/11/2019 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 14:21

Expedição de Certidão.
08/11/2019 14:21

Juntada de Certidão
08/11/2019 14:20

Audiência conciliação designada - 04/12/2019 15:30
06/11/2019 23:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 18:55

Recebidos os autos
05/11/2019 18:55

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/11/2019 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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