30/08/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:08

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:26

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA RIBEIRO DE PAULA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0745717-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA OLIVEIRA RIBEIRO DE PAULA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do objeto da presente demanda, verifica-se que natureza da relação jurídica é claramente consumerista.

Entretanto, embora o comprovante de endereço de id. 198602585 traga a informação que a Rua Manacá estaria localizada em Taguatinga, ela pertence, na verdade, à Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

A ré, por seu turno, tem domicílio no estado de São Paulo.

Em face do art. 101, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços deverão ser propostas no foro de domicílio do autor.

A propositura de ação em foro em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a escolha aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
27/06/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:00

Recebidos os autos
14/06/2024 15:00

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/06/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:55

Recebidos os autos
05/06/2024 16:55

Outras decisões
04/06/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 13:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 21:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2024 12:24

Recebidos os autos
03/06/2024 12:24

Determinada a emenda à inicial
30/05/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/05/2024 22:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 22:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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