18/07/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:29

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO ONLINE.

ATIVOS FINANCEIROS.

SISTEMA SISBAJUD.

PENHORA.

JURA NOVIT CURIA.

DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS.

ADEQUADO ENQUADRAMENTO LEGAL AOS FATOS.

OS FATOS NÃO IMPORTARAM EM CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

FATO QUE SE SUBSOME À DESCRIÇÃO CONTIDA NA PENHORA DE CRÉDITO.

RECAI SOBRE O DEVEDOR O ÔNUS DA PROVA DE IMPENHORABILIDADE (CPC- 854, §3º, I). 1.

Ante os princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, prestigiados pelo ordenamento jurídico, cabe ao julgador conferir o adequado enquadramento legal aos fatos invocados pelas partes. 2.

Na espécie, à toda evidência e ao contrário do alegado, o fato processual não importou em constrição de percentual do faturamento da empresa.

Em verdade, o fato se subsome à descrição contida na penhora de crédito, hipótese legalmente autorizada pelos arts. 855 a 860 do CPC. 3.

Não houve comprovação de qualquer causa de impenhorabilidade no tocante ao valor constrito na conta corrente do executado, não tendo se desincumbido ele do ônus, que inequivocamente lhe toca, de demonstração dos fatos determinantes da impenhorabilidade (art. 854, §3º, do CPC).

Em decorrência desse pressuposto, o pedido subsidiário da recorrente, relativo à redução da penhora para 10% (dez por cento) do valor bloqueado, não encontra respaldo, uma vez que: a) não há prova de inviabilidade da atividade empresarial; b) nos termos do art. 866, §1º, do CPC, a penhora de percentual aplica-se para casos de penhora de faturamento da empresa, e não de bloqueio de contas bancárias. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
24/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:28

Conhecido o recurso de ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 16:08

Recebidos os autos
09/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:12

Recebidos os autos
12/04/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 11:00

Recebidos os autos
22/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/03/2024 16:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/03/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:00

Declarada incompetência
18/03/2024 10:27

Recebidos os autos
18/03/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/03/2024 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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