18/12/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:24

Juntada de guia de execução definitiva
10/11/2024 11:48

Expedição de Ofício.
28/10/2024 18:46

Recebidos os autos
28/10/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 17:12

Recebidos os autos
25/07/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:34

Recebidos os autos
08/07/2024 21:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 03:34

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu JEFFERSON FRAGOSO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Deixo, por ora, de considerar a quantidade da droga para recrescer a pena a ser aplicada, a qual será ponderada apenas na terceira fase de dosimetria da pena para não implicar em bis in idem. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que o Réu integre organização criminosa.

Contudo, tendo em conta a quantidade de maconha apreendida sob sua posse, fato que, a meu ver, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas exige ser aplicado em percentual menor, conforme precedente acima invocado, aplico o redutor no percentual de 1/6 (um sexto).

Da mesma forma, presente a causa de diminuição da pena do artigo 46, da mesma lei, cujo redutor deverá ser aplicado em 2/3.

De outro lado, não há causa de aumento a ser considerada, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga e respectivas embalagens apreendidas deverão ser incineradas.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
14/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:55

Recebidos os autos
29/05/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:20

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
31/01/2024 17:14

Recebidos os autos
31/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:07

Recebidos os autos
30/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/02/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 08:40

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 18:31

Recebidos os autos
26/09/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 14:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/09/2022 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
26/08/2022 17:31

Recebidos os autos
26/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:10

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:10

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:18

Expedição de Ofício.
01/12/2021 16:19

Expedição de Ofício.
25/11/2021 21:08

Recebidos os autos
25/11/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/11/2021 02:34

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:06

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 13:09

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:28

Expedição de Ata.
24/09/2021 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 18:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2021 15:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/09/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 20:46

Expedição de Certidão.
27/07/2021 20:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2021 15:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 17:07

Juntada de Certidão
16/12/2020 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2020.
15/12/2020 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
14/12/2020 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020 17:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/12/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 09:37

Recebidos os autos
11/12/2020 09:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/12/2020 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2020 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/11/2020 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 16:50

Juntada de Certidão
19/11/2020 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 15:49

Mandado devolvido dependência
09/10/2020 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 15:11

Juntada de Certidão
20/09/2020 20:45

Recebidos os autos
20/09/2020 20:45

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/08/2020 16:17

Juntada de Certidão
21/08/2020 14:26

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/08/2020 18:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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