18/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:00

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RENALDO DOS SANTOS SALES em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MOTOCICLETA.

RENÚNCIA À PROPRIEDADE.

EXCLUSÃO DO NOME DO ALIENANTE NOS REGISTROS DO DETRAN.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

NORMAS ESPECÍFICAS.

NECESSIDADE DE CONTROLE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/DF em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais referentes à renúncia à propriedade de motocicleta e exclusão do nome do autor dos registros de propriedade do bem no DETRAN/DF.

Afirma que “existem disposições específicas no Código de Trânsito Brasileiro, as quais, dado o seu caráter de normas especiais, prevalecem sobre aquela norma do código civil, de nítido caráter de norma geral.

Ora, o que se tem nitidamente no caso presente é que o autor, embora lance mão do subterfúgio da renúncia à propriedade da motocicleta, o que fez foi aliená-la de maneira informal, claramente não observando os regramentos próprios do CTB a esse respeito.

Os artigos 123, I, e §1º e o art. 134 do CTB são de clareza solar ao determinar que cumpre ao proprietário e ao adquirente do veículo promover o seu registro e a sua transferência perante os órgãos de trânsito, mediante apresentação dos documentos indicados, cominando, inclusive, sanção no caso de descumprimento dessa obrigação”.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo isento.

III.

Com efeito, embora não se desconheça a previsão do art. 1.275, II, do Código Civil, que prevê a renúncia como uma das hipóteses da perda da propriedade, tenho que essa disposição legal não é oponível em face da Administração Pública, principalmente com o objetivo do autor e em relação a bem móvel.

Isso porque o autor alienou a motocicleta sem as cautelas de praxe, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/DF e, com isso, sofre as consequências da responsabilidade solidária tanto administrativa quanto tributária (art. 134 do CTB).

A pretensão inicial é livrar-se desse ônus pela via da renúncia, o que não deve ser aceito em face da Administração Pública.

O art. 1.275 do Código Civil regula apenas as relações entre particulares, constituindo matéria de direito privado.

Por outro lado, a relação entre o proprietário do veículo e a Administração é matéria de direito público e, por isso, submetida a regras próprias.

Não se mostra cabível, por razões óbvias, que a motocicleta continue circulando regularmente sem que proprietário algum conste em seu registro.

Não haveria responsável, se assim fosse, pelo lançamento dos ônus inerentes à propriedade.

IV.

Como restou decidido recentemente por esta Segunda Turma Recursal, “(...) A legislação de trânsito possui normas específicas sobre a transferência de propriedade de veículo (artigos 120, 123 e 134 do CTB), assim como fixa em rol taxativo as hipóteses de baixa definitiva (Res. 11/98 CONTRAN), não havendo qualquer previsão legal para o deferimento do requerimento da autora, no qual a pretensão deduzida é de simples renúncia sem a indicação do proprietário do bem.8.

A situação em análise esbarra na indisponibilidade do interesse público, uma vez que cabe ao Órgão de Trânsito empreender controle rígido e meticuloso sobre a propriedade dos veículos, sendo incabível o exercício de renúncia unilateral de propriedade para que o automóvel passe a circular em situação de irregularidade (sem indicação de proprietário).

A norma geral do registro de veículos automotivos visa, inclusive, garantir a segurança da população, e não pode ser mitigada para atender o interesse particular da recorrente.(...)” (Acórdão 1838575, 0734085-48.2023.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/04/2024, publicado no DJe: 10/04/2024.) V.

Recurso CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

VI.

Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
10/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:07

Recebidos os autos
07/02/2025 15:08

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 14:06

Recebidos os autos
27/11/2024 15:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/11/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/11/2024 14:16

Recebidos os autos
27/11/2024 14:16

Processo Reativado
18/06/2024 15:09

Baixa Definitiva
18/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:09

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de RENALDO DOS SANTOS SALES em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:47

Recebidos os autos
13/05/2024 11:25

Anulada a(o) sentença/acórdão
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 14:58

Recebidos os autos
08/04/2024 11:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/04/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/04/2024 11:51

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:08

Recebidos os autos
08/04/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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