19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012335-57.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A SENTENÇA 1.

Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA e LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS, em desfavor de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A, tendo havido a satisfação da obrigação. 2.

Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Custas pela parte requerida. 4.

Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 455.588,66, com acréscimos legais, em favor da parte exequente JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA, para fins de transferência à conta indicada no ID 226222581: Banco do Brasil (001), Agência n.º 1403-6, Conta Corrente n.º 900.984-1, em nome de José Vicente Ferreira de Oliveira, com CPF/MF n.º *45.***.*20-44. 5.

Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 54.537,96, com acréscimos legais, em favor da parte exequente Limoeiro e Padovan Advogados, para fins de transferência à conta indicada no ID 226222581: Banco do Brasil (001), Agência n.º 3478-9, Conta Corrente n.º 726.400-3, em nome de Limoeiro e Padovan Advogados, cujo CNPJ/PIX é o de n.º 12.***.***/0001-59. 6.

Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 7.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
23/04/2024 16:19

Baixa Definitiva
23/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:16

Transitado em Julgado em 18/04/2024
23/04/2024 16:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
13/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/09/2023 10:34

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 23:25

Recebidos os autos
25/08/2023 23:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/08/2023 23:25

Recebidos os autos
25/08/2023 23:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/08/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/08/2023 13:28

Recebidos os autos
16/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2023 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/07/2023 18:18

Juntada de Petição de agravo
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de EVALDO RUI ROCHA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:52

Recebidos os autos
26/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 16:52

Recebidos os autos
26/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 16:52

Recurso Especial não admitido
12/06/2023 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/06/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/06/2023 11:07

Recebidos os autos
12/06/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:06

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/05/2023 13:24

Recebidos os autos
08/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EVALDO RUI ROCHA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:33

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2023 00:10

Publicado Ementa em 12/04/2023.
12/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 17:43

Recebidos os autos
15/02/2023 18:52

Recebidos os autos
08/02/2023 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/02/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/02/2023 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 14:08

Desentranhado o documento
06/02/2023 14:08

Desentranhado o documento
06/02/2023 14:07

Desentranhado o documento
06/02/2023 14:07

Desentranhado o documento
06/02/2023 14:07

Desentranhado o documento
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de EVALDO RUI ROCHA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:05

Decorrido prazo de EVALDO RUI ROCHA em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:44

Desentranhado o documento
01/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 00:05

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
19/12/2022 18:39

Recebidos os autos
19/12/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/12/2022 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/12/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
13/12/2022 18:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/12/2022 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:06

Publicado Ementa em 07/12/2022.
07/12/2022 00:06

Publicado Despacho em 07/12/2022.
02/12/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:41

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/12/2022 11:22

Recebidos os autos
01/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/11/2022 15:00

Recebidos os autos
29/11/2022 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/11/2022 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 17:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/11/2022 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 20:33

Publicado Ementa em 16/11/2022.
17/11/2022 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:19

Conhecido o recurso de EVALDO RUI ROCHA - CPF: *59.***.*44-53 (APELANTE), ITAU CORRETORA DE VALORES S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-64 (APELANTE) e JOSE VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*20-44 (APELANTE) e não-provido
10/11/2022 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:25

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:29

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 28/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:12

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2022 13:59

Recebidos os autos
23/09/2022 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/09/2022 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/09/2022 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 16/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:05

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2022 00:07

Decorrido prazo de EVALDO RUI ROCHA em 11/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2022 12:24

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 07/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 02:20

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
01/03/2022 15:30

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 25/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:44

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 02:15

Publicado Certidão em 22/02/2022.
21/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:51

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 08:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2022 14:47

Recebidos os autos
05/11/2021 10:01

Conclusos para julgamento
04/11/2021 02:20

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 03/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 14:46

Conclusos para Relator(a)
28/10/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2021.
29/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:50

Recebidos os autos
27/09/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 22:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/09/2021 22:05

Recebidos os autos
23/09/2021 22:05

Recebidos os autos
23/07/2021 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/07/2021 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/07/2021 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 18:00

Expedição de Mandado.
08/06/2021 14:53

Recebidos os autos
08/06/2021 14:53

Deferido o pedido de EVALDO RUI ROCHA - CPF: *59.***.*44-53 (APELADO)
07/06/2021 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/06/2021 14:48

Recebidos os autos
07/06/2021 14:48

Recebidos os autos
12/01/2021 15:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/01/2021 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/11/2020 02:20

Decorrido prazo de ITAU CORRETORA DE VALORES S/A em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:20

Decorrido prazo de EVALDO RUI ROCHA em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/11/2020.
06/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
03/11/2020 20:22

Recebidos os autos
03/11/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 00:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/10/2020 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/10/2020 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/10/2020 11:21

Recebidos os autos
27/10/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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