08/08/2024 23:50

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 23:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:28

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO.

INTERNAÇÃO.

PROCEDIMENTOS.

CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

ASTREINTE.

RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO. 1.

O período de carência a ser considerado é de no máximo vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato, constatada a emergência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente nos termos do art. 12, inc.

V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998.

A referida lei prevê, ainda, cobertura obrigatória do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs.

I e II, da Lei n. 9.656/1998). 2.

A cláusula que estabelece o prazo de carência em contratos de seguro-saúde deve ser afastada diante de casos de urgência ou de emergência em que o valor da vida humana sobrepõe-se a qualquer outro interesse. 3.

A multa diária (astreintes) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Há de ser fixada, portanto, em valor suficiente a garantir a eficácia da tutela jurisdicional, sob pena de ineficiência 4.

Agravo de instrumento desprovido.
27/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:57

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 16:29

Recebidos os autos
26/03/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 13:23

Recebidos os autos
27/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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