02/12/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LOURDES DO REGO BARROS em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:28

Publicado Edital em 13/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LOURDES DO REGO BARROS em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Publicado Edital em 30/10/2024.
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de CATARINA URRACA CABRAL DE MELO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de LOURDES DO REGO BARROS em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:42

Recebidos os autos
15/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:42

Indeferido o pedido de LOURDES DO REGO BARROS - CPF: *44.***.*67-04 (REQUERIDO)
15/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 07:59

Juntada de Certidão
12/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:33

Publicado Edital em 11/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 12:08

Expedição de Edital.
08/10/2024 07:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:21

Transitado em Julgado em 19/09/2024
02/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
01/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
21/09/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:57

Expedição de Termo.
19/09/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de LOURDES DO REGO BARROS, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a CATARINA URRACA CABRAL DE MELO, com poderes integrais para representá-lo perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, os curadores deverão resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial.

Colhe-se da jurisprudência do TJDFT o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

DESPESAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONTAS REJEITADAS.

DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS.

BOA-FÉ NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CÁLCULO ELABORADO PELO MPDFT.

ERRO RECONHECIDO.

CORREÇÃO DE VALOR DEVIDO.

REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CURADORA. 1.

O curador deve prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este, a qualquer título, auferiu, em obediência aos arts. 1755, 1757 e 1781 do Código Civil.

Nesse sentido, é indispensável que o curador identifique as receitas, especifique as despesas, e apure os saldos, sempre juntando documentos comprobatórios. 2.

Embora compreensível, é inescusável o erro do curador em não apresentar os documentos idôneos comprobatórios das despesas realizadas em favor do curatelado, no período objeto da demanda, porquanto a obrigação decorre de determinação legal (arts. 1.756 e 1.757 c/c artigo 1774, CC) (art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). 3.

Considerando a boa-fé da curadora e as dificuldades inerentes à comprovação dos gastos, admite-se a dedução de 20% das receitas obtidas a título de despesas não documentadas. 4.

Sentença que rejeitou as contas prestadas pela curatelada deve ser parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da condenação, por ausência de comprovantes de gastos realizados pela curadora. 5.

Recuso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1685307, 00123350520168070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 19/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, verifica-se que aufere rendas, assim, diante da presumível idoneidade da curadora, dispenso-a do encargo de especialização da hipoteca legal, remanescendo, porém, a obrigação de prestar contas anualmente.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II, da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Confiro a esta sentença FORÇA DE OFÍCIO à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida.

Deixo de determinar a comunicação da interdição ao SISBAJUD, posto que a referida Autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do País, o que tem gerado dezenas de protocolo de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo.

Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional, posto que as respostas são lidas e juntadas aos autos individualmente.

Assim, cabe à curadora nomeada o ônus de diligenciar perante a instituição financeira com a qual a interditanda possui relacionamento para dar ciência da atual condição do cliente.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.
17/09/2024 14:35

Recebidos os autos
17/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/09/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:50

Recebidos os autos
20/08/2024 12:50

Deferido o pedido de CATARINA URRACA CABRAL DE MELO - CPF: *45.***.*90-15 (REQUERENTE).
19/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:41

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Verifica-se que não foi possível a citação da requerida, tendo em vista que demonstrou não ter condições de compreender o ato, conforme certificado pela Oficial de Justiça ao ID 204889286.

Assim, acolhendo a manifestação ministerial de ID 205161538, nomeio um dos Defensores Públicos do Distrito Federal para o exercício da Curadoria Especial, com fundamento nos arts. 72, parágrafo único e 752, § 2º, ambos do CPC.

Fica dispensada a realização de audiência de entrevista.

Remetam-se os autos à Defensoria Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para cadastramento da Curadoria Especial em favor da interditanda e preparação do ato de comunicação.

Sem prejuízo, fica a curadora provisória intimada a apresentar resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público (ID 205161539), tendentes à avaliação da deficiência, sua extensão e comprovação da incapacidade civil da interditanda, cuja resposta pela equipe médica que a acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, § 1º da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 1.711 do Código Civil), no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.
26/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 15:23

Recebidos os autos
26/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:23

Outras decisões
25/07/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:12

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0752368-85.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria nº 03/2022, deste Juízo, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito no prazo de 5 dais sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024, 08:28:55.

BRUNO VIEIRA BATISTA DE SOUZA Servidor Geral
19/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CATARINA URRACA CABRAL DE MELO em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0752368-85.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência frustrada de ID nº 203227631.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024, 05:58:47.

BRUNO VIEIRA BATISTA DE SOUZA Servidor Geral
08/07/2024 05:59

Expedição de Certidão.
06/07/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/07/2024 09:03

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/06/2024 13:00

Expedição de Mandado.
28/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:35

Expedição de Termo.
25/06/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para nomear CATARINA URRACA CABRAL DE MELO, curadora provisória de sua genitora, LOURDES DO REGO BARROS.

A curadora atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde da interditanda.

Expeça-se termo de curatela provisório.

Fica a curadora provisória advertida de que a alienação de bens da curatelada depende de prévia autorização deste juízo.

Fica a curadora autorizada a realizar movimentação bancária nas contas de titularidade da interditada perante a instituição financeira em que ela for correntista com a finalidade de movimentar, encerrar contas, realizar atualização cadastral, fazer depósitos, transferências (TED, DOC E PIX), aplicações, solicitar extratos de contas, talões de cheque, reconhecer, verificar e/ou contestar saldos, solicitar ou cadastrar senha e cartão magnético, unicamente na modalidade débito, solicitar senha para acesso a contas via internet, solicitar autorização para realizar movimentação bancária via Smartphone e computador, depositar e retirar dinheiro.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília (Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão, nos termos do §2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Expeça-se mandado citação e verificação para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico da interditanda e se possui condições de comparecer à audiência.

Caso verifique a capacidade da interditanda, proceda-se à sua citação.

Oportunamente será verificada eventual necessidade de nomeação de curador especial e de realização de entrevista.

Fica a curadora intimada para atender às solicitações constantes na manifestação ministerial de ID 201304706, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.
24/06/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 15:43

Recebidos os autos
24/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
24/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 15:49

Recebidos os autos
20/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE CABRAL DE MELO - CPF: *95.***.*40-63 (REQUERENTE), CATARINA URRACA CABRAL DE MELO - CPF: *45.***.*90-15 (REQUERENTE), MARIANA CABRAL DE MELO - CPF: *96.***.*56-20 (REQUERENTE).
19/06/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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