17/10/2024 12:41

Baixa Definitiva
17/10/2024 12:41

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EVANDRO FIRMINO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

FURTO QUALIFICADO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RECONHECIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EXTENSÃO AO CORRÉU.

Nos termos da disciplina prevista nos artigos 110, § 1°, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em hipótese na qual entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o transcurso de lapso superior a quatro anos, considerando a pena concreta cominada ao apelante, com extensão dos efeitos da decisão, de ofício, ao corréu.
28/09/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:17

Conhecido o recurso de EVANDRO FIRMINO DA SILVA - CPF: *75.***.*92-68 (APELANTE) e provido
26/09/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
31/08/2024 21:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 19:26

Recebidos os autos
26/08/2024 18:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/08/2024 18:31

Recebidos os autos
26/08/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/08/2024 02:41

Recebidos os autos
14/08/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/08/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:26

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
28/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0027704-73.2015.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EVANDRO FIRMINO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante EVANDRO FIRMINO DA SILVA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 60342084 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

LUIS CARLOS DA SILVEIRA BE Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
26/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:44

Recebidos os autos
26/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/06/2024 14:13

Recebidos os autos
17/06/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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