26/08/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 09:43

Expedição de Ofício.
28/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:49

Expedição de Ofício.
05/05/2025 20:49

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:34

Recebidos os autos
17/03/2025 20:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 31/07/2024
24/02/2025 20:23

Recebidos os autos
30/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:21

Recebidos os autos
12/08/2024 18:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:42

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus KAYRAN HÉLIO DE JESUS MAIA e MARCOS CARVALHO DE AQUINO, como incursos nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

DO RÉU KAYRAN HÉLIO DE JESUS MAIA Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

O Réu é tecnicamente primário, não possuindo condenação com trânsito em julgado definitivo em data anterior a dos fatos.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a considerar.

Assim, mantenho a pena anteriormente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que o Réu integre organização criminosa, razão pela qual aplico o redutor no percentual de 2/3 (dois terços).

De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso III, do art. 40, da LAT.

Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

DO RÉU MARCOS CARVALHO DE AQUINO Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

O Réu é tecnicamente primário, não possuindo condenação com trânsito em julgado definitivo em data anterior a dos fatos.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença de da circunstância atenuante referente à menoridade relativa do Acusado à época dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que o Réu integre organização criminosa, razão pela qual aplico o redutor no percentual de 2/3 (dois terços).

De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso III, do art. 40, da LAT.

Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

DISPOSIÇÕES COMUNS Os Sentenciados respondem o feito em liberdade e não vislumbro, por ora, razão para determinar sua prisão.

Custas pelos Sentenciados.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro, considerando as circunstâncias em que foi apreendido, bem como não havendo prova de sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido em favor do FUNAD.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
26/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 11:45

Recebidos os autos
31/05/2024 11:45

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/12/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:05

Decretada a revelia
04/12/2023 16:51

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 20:13

Juntada de Certidão
19/11/2023 20:11

Juntada de Certidão
19/11/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:10

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/10/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:06

Juntada de Ofício
05/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/08/2023 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/08/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/03/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/03/2023 21:43

Recebidos os autos
23/03/2023 21:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/03/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:59

Juntada de Certidão
13/02/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 21:03

Recebidos os autos
13/01/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:12

Juntada de Certidão
10/01/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
12/12/2022 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 23:48

Recebidos os autos
01/12/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/11/2022 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 10:32

Recebidos os autos
28/07/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/06/2022 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:01

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
03/05/2022 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 20:01

Recebidos os autos
02/05/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/04/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:19

Juntada de Certidão
15/04/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 18:40

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:00

Recebidos os autos
30/03/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/03/2022 16:04

Juntada de Certidão
24/02/2022 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 05:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2022 05:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 18:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2022 18:27

Expedição de Certidão.
03/02/2022 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
02/02/2022 08:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2022 23:05

Juntada de Certidão
29/01/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 12:12

Expedição de Alvará de Soltura .
28/01/2022 12:12

Expedição de Alvará de Soltura .
27/01/2022 19:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
27/01/2022 19:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
27/01/2022 19:39

Homologada a Prisão em Flagrante
27/01/2022 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 15:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
26/01/2022 10:50

Juntada de laudo
26/01/2022 04:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/01/2022 02:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 02:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 02:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 02:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
26/01/2022 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0747488-32.2023.8.07.0001

Julio Cezar Ferreira Cardoso

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Advogado: Wesme Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 15:43

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Processo nº 0747488-32.2023.8.07.0001

Julio Cezar Ferreira Cardoso

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Wesme Rodrigues de Sousa

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 08:30

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Processo nº 0702166-23.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Bruna Cavalcante da Silva Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 16:06

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Processo nº 0747488-32.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Julio Cezar Ferreira Cardoso

Advogado: Wesme Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2023 15:57

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