22/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2025 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 12:29

Expedição de Mandado.
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 14:28

Recebidos os autos
05/05/2025 14:28

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*14-20 (EXEQUENTE).
05/05/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
08/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:06

Arquivado Provisoramente
14/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:35

Expedição de Ofício.
12/02/2025 17:35

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:00

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
30/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:12

Recebidos os autos
30/12/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705782-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da manifestação colacionada ao ID 208044137, o executado se insurge contra a obrigação de pagar argumentando que a parte credora não faz jus à incorporação da GARE, ao argumento de que se aposentou após a vigência da Lei Complementar Distrital nº 769/2008.

Oportunizado o contraditório, manifestou-se a parte exequente no ID 211053964.

Fixadas tais premissas, DECIDO.

De início, observa-se que assim estabeleceu o título executivo: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, restando concedida a segurança para anular o ato impugnado, determinando seja restabelecido o pagamento da GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação." Ademais, do acórdão promanado da ação de conhecimento constou que: “a Lei Distrital 3.824/2006 previa a incorporação desta gratificação, na razão de 1/10 (um décimo) por ano no exercício das atividades previstas na lei, razão pela qual surgiu o direito adquirido dos servidores que preenchiam os requisitos até a vigência da Lei Complementar Distrital”.

Com efeito, ressoa claro dos excertos transcritos nas linhas precedentes que o título executivo assegurou o direito à incorporação da GARE aos respectivos servidores públicos que até o advento da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 tenham preenchido os requisitos legais estabelecidos para recebimento daquele importe.

Compulsando-se as fichas financeiras da exequente, infere-se que a GARE foi por ele auferida ao longo dos anos de outubro/2000 e abril/2005, (ID 193479703).

Logo, evidenciado está que o exequente detém direito adquirido à incorporação vindicada, haja vista que percebida a indigitada verba antes da vigência da Lei Complementar n. 768/2008, fazendo jus, portanto, à incorporação, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Distrital 3.824/2006, razão pela qual a insurgência não se sustenta.

Quanto ao excesso de execução, considerando que não houve controvérsia quanto ao excesso alegado pelo Distrito Federal, se impõe o acolhimento da impugnação apenas nessa parte.

Nesses termos, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL para decotar o excesso apontado e fixar o valor da dívida em R$ 12.972,60, conforme cálculos de ID 81564633.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, haja vista a sucumbência mínima, conforme artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos.

Com o retorno expeçam-se os Precatórios em favor dos credores.

Feito, aguarde-se o pagamento das requisições.

Intimem-se.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
16/09/2024 17:05

Recebidos os autos
16/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:05

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/09/2024 16:16

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705782-81.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 11:08:10.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
20/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:21

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705782-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar de ID 202227729.

Intime(m)-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº193479698 ) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas pela parte credora.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

Assinado digitalmente, nesta data.
28/06/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:08

Recebidos os autos
28/06/2024 19:08

Outras decisões
28/06/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
27/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:16

Recebidos os autos
04/06/2024 17:16

Outras decisões
04/06/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:17

Recebidos os autos
16/04/2024 18:17

Outras decisões
16/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/04/2024 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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