29/06/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 20:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 11:59

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 23:53

Recebidos os autos
05/06/2025 23:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
17/05/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 03:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
20/04/2025 23:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 18:23

Recebidos os autos
10/04/2025 18:23

Outras decisões
26/03/2025 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/03/2025 15:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 12:45

Recebidos os autos
26/03/2025 12:45

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:49

Recebidos os autos
27/02/2025 18:49

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/02/2025 17:55

Processo Desarquivado
13/02/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 18:58

Recebidos os autos
31/10/2024 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
02/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/10/2024 00:08

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EDWIRGES ALBINO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de OTAVIO BORGES MAIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDWIRGES ALBINO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:42

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:12

Recebidos os autos
04/09/2024 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/08/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 21:36

Recebidos os autos
14/08/2024 21:36

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2024 19:23

Recebidos os autos
17/07/2024 19:23

Outras decisões
03/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:27

Recebidos os autos
26/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:54

Recebidos os autos
23/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706656-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO BORGES MAIA REQUERIDO: EDWIRGES ALBINO DA SILVA, GISELLE DE OLIVEIRA SILVA, ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA, GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Inicialmente, em atenção ao Acórdão de ID 191298336, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0738741-96.2023.8.07.0000, mantendo incólume a Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça ao requerente, assinalado que, pelo autor, foi demonstrado o recolhimento das custas iniciais (IDs 189121637 e 189121636).

No mais, verifica-se que, em réplica (ID 189121631), o requerente impugnou aos pedidos de gratuidade judiciária formulados pelos requeridos nas respectivas contestações.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, intimem-se os requeridos para comprovem, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 16:09

Recebidos os autos
05/04/2024 16:09

Outras decisões
26/03/2024 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/03/2024 16:01

Juntada de Petição de especificação de provas
18/03/2024 17:28

Juntada de Petição de especificação de provas
13/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 189121631, TEMPESTIVAMENTE.

De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
08/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:36

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706656-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO BORGES MAIA REQUERIDO: EDWIRGES ALBINO DA SILVA, GISELLE DE OLIVEIRA SILVA, ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA, GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas CONTESTAÇÕES, conforme ID 179054972, 179087560, 180766445 e 185844205 , protocolizada TEMPESTIVAMENTE, ( ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; ( ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; ( ) COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; ( ) COM DEMAIS PRELIMARES, PREVISTAS NO ART. 337, DO CPC/2015. ( X ) COM DOCUMENTOS NOVOS.

De ordem, com espeque na Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA-DF, 7 de fevereiro de 2024 16:27:01.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
07/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 12:28

Recebidos os autos
24/11/2023 12:28

Outras decisões
22/11/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 19:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/11/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 19:08

Juntada de Certidão
02/11/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706656-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO BORGES MAIA REQUERIDO: EDWIRGES ALBINO DA SILVA, GISELLE DE OLIVEIRA SILVA, ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA, GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Ciente da decisão em ID 172003019 que suspendeu os efeitos da decisão que denegou a justiça gratuita.

Prossiga-se. 1.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia. 3.

Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC.

Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4.

A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5.

Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré.

Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6.

Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória.

Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7.

Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias.

Após venham os autos conclusos.

I.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 11:54

Recebidos os autos
27/09/2023 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 19:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/09/2023 19:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706656-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO BORGES MAIA REQUERIDO: EDWIRGES ALBINO DA SILVA, GISELLE DE OLIVEIRA SILVA, ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA, GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte autora e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista que os seus rendimentos mensais líquidos são superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem superiores à média salarial brasileira.

Se houve comprometimento de parte da sua renda com a realização de empréstimos, calha asseverar que eles foram contraídos voluntariamente, não restando demonstrada qualquer despesa extraordinária e essencial à qual eles devessem fazer frente.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
18/08/2023 19:36

Recebidos os autos
18/08/2023 19:36

Gratuidade da justiça não concedida a OTAVIO BORGES MAIA - CPF: *62.***.*00-53 (REQUERENTE).
18/08/2023 19:36

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/08/2023 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706656-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO BORGES MAIA REQUERIDO: EDWIRGES ALBINO DA SILVA, GISELLE DE OLIVEIRA SILVA, ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA, GIOVANI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Trata-se de demanda na qual se requer o ressarcimento por danos materiais e indenização por danos materiais.

Apesar do autor ter distribuído a ação Nesta Circunscrição, o mesmo reside na circunscrição de Brasília (consoante comprovante de residência colacionado ao ID 164918296) e os requeridos residem nas circunscrições de Brasília e Paranoá.

Observe a parte, que, conforme estabelece a Lei de Organização Judiciária do DF, a Circunscrição de Santa Maria não se confunde com as circunscrições de Brasília e do Paranoá, que possuem estrutura judiciária destacada e varas próprias.

De acordo com o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Contudo, ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação da competência territorial, inviabilizando-se a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz natural.

Assim, considerando que as circunscrições supracitadas possuem fórum próprio, e que não é possível a distribuição de forma absolutamente aleatória, deverá a parte autora informar se há alguma razão legal para o presente feito tramitar Nesta Circunscrição ou requerer a sua redistribuição, no prazo de 15 dias.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
22/07/2023 09:33

Recebidos os autos
22/07/2023 09:33

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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