22/07/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 20:30

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO SANTOS SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO SANTOS SILVA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706530-28.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA A ação foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, empresa pública da União. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O art. 8º da Lei 9.099/95 prevê expressamente que as empresas públicas da União não poderão ser partes no processo instituído por essa mencionada lei.

Assim, a lide deverá tramitar perante um dos Juizados Especiais Federais, regidos por lei própria, diante da vedação legal.

Como este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento do feito (competência ratione personae), não há outra alternativa senão a extinção desta ação, com base no art. 51 da Lei 9.099/95.

Saliento também que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, nº 9.099/95, não prevê a possibilidade de remessa dos autos a juízo competente, mas sim a extinção da ação.

Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV (incompetência absoluta), NCPC.

Cancele-se a audiência de CONCILIAÇÃO designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 14:57:13.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/07/2024 19:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
01/07/2024 15:00

Recebidos os autos
01/07/2024 15:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/07/2024 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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