25/06/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:57

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0701253-39.2024.8.07.9000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESPÓLIO DE RENAN TORRES JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: RENAN TORRES IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO GUARÁ DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Espólio de Renan Torres Junior, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Guará, nos autos do pje 0773790-53.2023.8.07.0016.

Sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de adiamento de audiência de conciliação, uma vez que havia sido apresentada justificativa pelo patrono do impetrante, que já tinha outra audiência designada para a mesma data e horário.

Em síntese, o impetrante consubstancia a ilegalidade do ato da autoridade coatora (decisão) na ausência de fundamentação e na negativa de prestação jurisdicional.

Requer, liminarmente, com apoio no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que seja determinada a autoridade coatora que redesigne a audiência de conciliação para outra data e horário.

Ao cabo, pugna pela concessão definitiva da segurança, confirmando-se a medida liminar.

Preparo recolhido ID 60148990, e ID 60204051. É o relatório.

Decido.

O presente mandamus não merece admissibilidade.

Segundo jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 46.513/SP), para além dos pressupostos da impetração do mandamus contra ato judicial, exige-se a comprovação: (i) da inexistência de recurso adequado à impugnação do decisium; e (ii) do caráter teratológico da decisão, por saltante ilegalidade ou abuso de poder.

Na hipótese, não foi demonstrada a aludida teratologia, ou seja, o teor absurdo da decisão frente à lógica sistêmica do ordenamento jurídico, de modo a subvertê-lo.

Com efeito, embora o poder geral de cautela autorize a concessão de medida liminar no âmbito dos Juizados Especiais, na Lei 9.099/95 inexiste previsão expressa da referida modalidade de decisão, o que se mostra consonante com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95).

Assim, a decisão objurgada de indeferimento da tutela de urgência, à míngua de flagrante excepcionalidade dos contornos fático-jurídicos do caso concreto, no sentir da autoridade apontada como coatora, notadamente sem o contraditório da contraparte, não se traduz, reiterando-se, em teratologia.

Nesse compasso, verifica-se uma mera irresignação da ora impetrante quanto ao conteúdo da vergastada decisão, o que não permite o excepcional manejo de mandado de segurança.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e nego seguimento ao mandado de segurança, nos termos do art. 67, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Comunique-se a presente decisão à origem (art. 71, do Regimento Interno das Turmas Recursais).

I.

Brasília/DF, 24 de junho de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
24/06/2024 16:36

Recebidos os autos
24/06/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/06/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:03

Recebidos os autos
13/06/2024 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/06/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:35

Recebidos os autos
11/06/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 19:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/06/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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