16/07/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:14

Transitado em Julgado em 15/07/2024
08/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705899-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KENNEDY THALISSON GOMES RAMOS, MARIA CLARA LUSTOZA CARVALHO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos para Porto Alegre, partindo de Brasília/DF, para voar, sem escalas.

Alegam que os cartões de embarque fazem prova do itinerário original e a remarcação que fez com que os aguardassem no aeroporto por mais de 05 (cinco) horas.

Aduzem que quando embarcaram foram surpreendidos com a inclusão de uma conexão em São Paulo (GUA), para que só então, partissem para o seu destino, fato que também coadunou para a perda expressiva de seu tempo.

Informam que mesmo com um bebê de colo não foi prestada assistência.

Pretendem a inversão do ônus probante, indenização por danos materiais (R$ 158,79) e indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, suscita preliminares de inaplicabilidade do CDC e da não inversão do ônus da prova.

No mérito, informa que o voo (G3 1235), que realizou o trecho Porto Alegre-Guarulhos não sofreu atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de passageiros.

Alega que os autores não compareceram para o embarque no horário estipulado e indicado pela requerida.

Ressalta que a realização do check-in online de forma antecipada, não garante que eles estavam na porta do embarque no horário definido pela companhia aérea.

Sustenta que com a finalidade de se eximir das suas próprias responsabilidades, a passageira noticiou que foi cancelado, sem qualquer prova nos autos.

Argumenta que caso esta informação fosse verdadeira, poderia juntar a declaração de cancelamento ou atraso de voo, que normalmente são fornecidas, conforme a Resolução 400 da ANAC.

Ressalta que os requerentes limitaram-se a indicar o cancelamento do voo, sem juntar provas do cancelamento, do horário de chegada no aeroporto e o horário que estavam aguardando o voo na sala de embarque e no portão indicado.

Defende que se vislumbra clara tentativa de responsabilizar a companhia aérea pela perda de voo por culpa exclusiva da passageira.

Conclui que a perda do voo ocorreu por culpa exclusiva da parte autora.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Antes de tudo, cumpre dizer que nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Deflui-se, portanto, que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não se opera de forma automática, exigindo, para tanto, a verossimilhança das alegações do consumidor ou a hipossuficiência do mesmo.

Na hipótese em análise, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus probante face ao documental anexado pelos requerentes.

Nesse sentido, cabem aos autores o ônus probante (art. 373, I do CPC).

Não existe controvérsia acerca da alteração do voo direto e remarcação do voo originalmente contratado pelos consumidores, do dia 05/03/2024, 8h25min (trecho Brasília - Porto Alegre), para o dia 05/03/2024, às 13h30min, este com conexão em São Paulo e desembarque em Porto Alegre somente às 20h.

O cerne da questão consiste em saber se a alteração do voo ocorreu pela não apresentação dos autores no embarque do voo original ou por cancelamento do voo G3 1922 e alteração unilateral da ré.

A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

Os autores não se desincumbiram do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de provar que compareceram para embarque na hora programada.

Isso porque não anexaram quaisquer comprovantes que comprovam a chegada no aeroporto com tempo hábil para embarque.

Vale frisar que não se trata de prova diabólica (impossível de produzir).

Para provar que estava presentes para o check-in bastaria a apresentação do comprovante do transporte até o aeroporto (se o deslocamento foi de Uber) ou mesmo ticket do estacionamento ou foto do painel com a disponibilização dos voo com a informação de que o voo foi cancelado.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica.

Por essa razão, não se perquire a culpa da parte requerida.

Nesse contexto, apenas quando identificada e provada alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é que a fornecedora de serviços pode ter excluída sua responsabilidade pelo fato ofensivo.

No presente caso, a parte requerida, em contestação, afirma que não houve alteração do voo original e que o não embarque é culpa exclusiva dos consumidores que não se apresentaram para o check-in.

Vale ressaltar que para provar o alegado a ré anexou aos autos consulta feita junto ao sitio da Anac (Disponível em:< https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA>) em que prova que o voo foi realizado no horário previsto.

Com o escopo de confirmar a informação trazida pela ré, esta Magistrada promoveu consulta ao sítio, oportunidade que confirmou a realização do voo, sem quaisquer intercorrências: LO GOL LINHAS AÉREAS S.A. (EX- VRG LINHAS AÉREAS S.A.) 1922 0 N B738 186 SBBR PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK - BRASÍLIA - DF - BRASIL 05/03/2024 08:45 05/03/2024 08:38 SBPA SALGADO FILHO - PORTO ALEGRE - RS - BRASIL 05/03/2024 11:30 05/03/2024 11:06 REALIZADO A par disso, tem-se que ao contrário do alegado pelos autores, a alteração do voo se deu por culpa exclusiva dos consumidores que ao deixarem de embarcar no voo direto deram causa a alteração e tiveram de aderir voo com conexão.

Conclui-se, portanto, que os autores não comprovaram que realizaram o check in e que o voo restou cancelado, tampouco restou demonstrado que chegaram com a antecedência para embarque.

Na espécie, não há o que se falar em falha na prestação do serviço, pois o “no show” se deu por por culpa exclusiva dos consumidores, ao não comparecerem no horário previsto para embarcar.

Assim, a ré demostra fato impeditivo, extintivo e modificativo do direitos dos autores a incidir causa excludente da responsabilidade da fornecedora.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
27/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:08

Recebidos os autos
26/06/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2024 19:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:37

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2024 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/05/2024 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 02:25

Recebidos os autos
27/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:26

Recebidos os autos
16/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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