23/08/2025 03:17

Decorrido prazo de PIAS RAMOS ADVOGADOS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705531-39.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARSOU ENGENHARIA EIRELI, PIAS RAMOS ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: MARSOU ENGENHARIA EIRELI, PIAS RAMOS ADVOGADOS em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 15:20:50.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:40

Recebidos os autos
13/08/2025 18:40

Outras decisões
12/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/07/2025 13:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
21/07/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão
15/01/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 10:20

Recebidos os autos
15/01/2025 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/01/2025 00:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de MARSOU ENGENHARIA EIRELI em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:15

Recebidos os autos
25/10/2024 16:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:05

Recebidos os autos
25/09/2024 18:05

Outras decisões
05/09/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:30

Recebidos os autos
29/07/2024 16:30

Outras decisões
28/07/2024 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/07/2024 23:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 17:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:40

Decorrido prazo de MARSOU ENGENHARIA EIRELI em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
30/06/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 22:06

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:30

Recebidos os autos
21/06/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão
19/06/2020 22:16

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
18/06/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:28

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de MARSOU ENGENHARIA EIRELI em 22/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 22:21

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:28

Juntada de Petição de apelação
18/03/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:56

Publicado Sentença em 17/03/2020.
16/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 17:21

Recebidos os autos
11/03/2020 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2020 03:01

Decorrido prazo de MARSOU ENGENHARIA EIRELI em 05/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/02/2020 11:20

Juntada de Certidão
17/02/2020 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2020 08:54

Publicado Sentença em 10/02/2020.
08/02/2020 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 17:57

Recebidos os autos
05/02/2020 17:57

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
18/10/2019 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2019 15:51

Recebidos os autos
18/10/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/10/2019 15:52

Juntada de Petição de réplica
16/09/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:58

Juntada de Certidão
13/09/2019 21:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 05:20

Publicado Certidão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 09:19

Juntada de Certidão
03/09/2019 19:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 11:35

Recebidos os autos
21/08/2019 11:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2019 16:19

Decorrido prazo de MARSOU ENGENHARIA EIRELI em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2019 23:05

Juntada de Petição de réplica
02/08/2019 00:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 04:23

Publicado Certidão em 25/07/2019.
24/07/2019 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 16:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 18:26

Expedição de Certidão.
22/07/2019 18:26

Juntada de Certidão
22/07/2019 17:33

Juntada de Petição de contestação
08/07/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 14:01

Decorrido prazo de MARSOU ENGENHARIA EIRELI em 26/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 08:52

Recebidos os autos
26/06/2019 08:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/06/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 20:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 19:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 18:26

Recebidos os autos
31/05/2019 18:26

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2019 10:01

Publicado Intimação em 31/05/2019.
31/05/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/05/2019 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 15:31

Recebidos os autos
29/05/2019 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2019 12:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
29/05/2019 06:04

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
29/05/2019 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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