25/07/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:17

Recebidos os autos
15/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/07/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:55

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
14/06/2025 22:03

Recebidos os autos
14/06/2025 22:03

Extinta a punibilidade por prescrição
11/06/2025 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/05/2025 13:11

Outras decisões
26/05/2025 11:18

Juntada de ata
20/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual
07/05/2025 15:17

Desentranhado o documento
07/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 30/04/2025
07/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:25

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0002881-25.2017.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARDEN ANDRE MENDES, RONY VON LUIS ALVES Inquérito Policial nº: 36/2017 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Cuida-se de feito em que foi homologado acordo de não persecução penal em favor de Rony Von Luís Alves, conforme r. decisão proferida em 19/12/2024 (ID 221601048).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP (ID 232226144). É breve relatório.

Decido.

Consoante se extrai do Relatório de ID 230569629 e da FAP juntada ao ID 230896889, o beneficiário cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, relativas à palestra, à prestação de serviços à comunidade e ao não envolvimento com crimes na vigência do acordo.

Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público ID 232226144 e declaro extinta a punibilidade de RONY VON LUÍS ALVES, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos em relação à Rony Von Luís Alves.

Quanto ao acusado Marden André Mendes, adotem-se as providências necessárias em face da audiência de instrução designada para 21/05/2025.

Intimem-se.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente) AL
22/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 18:05

Recebidos os autos
22/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:14

Juntada de carta
12/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
14/01/2025 15:52

Expedição de Carta.
06/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0002881-25.2017.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARDEN ANDRE MENDES, RONY VON LUIS ALVES Inquérito Policial nº: 36/2017 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com RONY VON LUÍS ALVES, devidamente representado por Advogados, nos termos do disposto no art. 28-A do CPP e demais dispositivos e orientações relacionadas ao tema.

Superadas as discussões e dúvidas em relação à legalidade do acordo de não persecução penal com o advento da Lei 13.964/2019, que previu expressamente o referido instituto no novo artigo 28-A do CPP, o acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, tais como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou a não oferta de denúncia contra colaboradores, prevista pela Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), são exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e enfatizam a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

Sob outro foco, o acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito a otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao interessado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade por parte de Rony Von Luís Alves e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, devendo o beneficiário, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Ficam suspensas a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o beneficiário advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se eventual vítima, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do CPP.

Após, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Intimem-se Ministério Público, bem como o beneficiário e sua Defesa técnica.

Procedam-se às anotações e comunicações devidas.

Em relação ao acusado Marden André Mendes, atente-se para despacho de ID 219674614.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
19/12/2024 18:18

Recebidos os autos
19/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/12/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
19/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:05

Recebidos os autos
04/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
09/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 13:45

Recebidos os autos
21/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 21:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:39

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:39

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0002881-25.2017.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARDEN ANDRE MENDES, RONY VON LUIS ALVES Inquérito Policial nº: 36/2017 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Acolho a manifestação do Ministério Público 203063000.

Promova a Secretaria às diligências necessárias junto à CEGOC a fim de que as "629 chaves do produto Office Professional 2016 da Microsoft, acondicionadas em estojos com logomarca Microsoft" sejam encaminhadas ao IC para a realização de exame de autenticidade e confecção do laudo pertinente.

I.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
11/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:25

Recebidos os autos
11/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/07/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0002881-25.2017.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARDEN ANDRE MENDES, RONY VON LUIS ALVES Inquérito Policial nº: 36/2017 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, como bem observado na manifestação de ID 201945321, anteriormente o Ministério Público havia enfatizado que não seria oferecido ANPP em relação ao acusado Marden André Mendes (ID 88029681).

Destarte, no tocante ao acusado susomencionado, designe-se audiência de instrução e julgamento como determinado na r. decisão de saneamento de ID 79815721.

Quanto ao acusado Rony Von Luís, junte-se a folha penal atualizada e, se necessário, devidamente esclarecida.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para fins de avaliação do cabimento de ANPP, como requerido no ID 201945321.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
01/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:15

Recebidos os autos
28/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/06/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 16:57

Recebidos os autos
03/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023 16:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/08/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:46

Expedição de Certidão.
03/06/2022 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:10

Outras decisões
19/05/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:37

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
30/04/2022 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 15:37

Expedição de Mandado.
29/04/2022 15:36

Expedição de Mandado.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Intimação em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 12:09

Juntada de Certidão
14/04/2022 12:07

Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
10/02/2022 17:04

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:59

Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2022 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/08/2021 07:37

Juntada de Certidão
27/08/2021 07:36

Audiência Transação Penal designada em/para 18/03/2022 16:30 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/07/2021 21:45

Recebidos os autos
27/07/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/07/2021 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 12:21

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:49

Juntada de Certidão
07/05/2021 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 14:40

Expedição de Carta.
05/05/2021 17:52

Recebidos os autos
05/05/2021 17:52

Outras decisões
09/04/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/04/2021 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 15:26

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2021 02:27

Publicado Edital em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 11:43

Expedição de Edital.
05/03/2021 14:20

Juntada de Certidão
05/02/2021 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2021 09:55

Expedição de Mandado.
18/12/2020 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2020 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 17:45

Recebidos os autos
15/12/2020 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/12/2020 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:42

Expedição de Certidão.
13/11/2020 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2020 17:14

Juntada de Certidão
20/05/2020 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2020 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 13:14

Expedição de Mandado.
18/05/2020 09:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2020 08:54

Expedição de Mandado.
12/05/2020 12:41

Juntada de Certidão
07/05/2020 02:16

Publicado Intimação em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 07:07

Recebidos os autos
04/05/2020 07:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
08/01/2020 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2019 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 14:54

Juntada de Petição de manifestação;
19/11/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2019 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 13:49

Publicado Certidão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 08:18

Expedição de Mandado.
12/11/2019 08:18

Juntada de mandado
12/11/2019 08:16

Expedição de Mandado.
12/11/2019 08:16

Juntada de mandado
11/11/2019 17:40

Juntada de Petição de Outras ciências;
09/11/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2019 15:56

Juntada de Certidão
12/09/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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