TJDFT - 0000173-42.2016.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2021 10:56
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
09/09/2021 10:55
Juntada de Certidão
-
04/09/2021 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.
-
03/09/2021 13:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2021 23:59:59.
-
13/08/2021 02:29
Publicado Certidão em 13/08/2021.
-
12/08/2021 18:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
-
11/08/2021 18:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 16:22
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 11:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2021 18:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/07/2021 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/07/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 13:49
Expedição de Certidão.
-
09/07/2021 23:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2021 02:35
Publicado Sentença em 18/06/2021.
-
19/06/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
-
16/06/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 14:24
Recebidos os autos
-
16/06/2021 14:24
Julgado procedente em parte do pedido
-
07/06/2021 14:42
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
07/06/2021 12:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2021 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2021 15:03
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 21:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/05/2021 02:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2021 23:59:59.
-
20/05/2021 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/05/2021 02:38
Publicado Decisão em 30/04/2021.
-
01/05/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
-
28/04/2021 15:29
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:29
Decisão interlocutória - deferimento
-
28/04/2021 00:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
27/04/2021 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2021 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 08:11
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 02:50
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
-
27/04/2021 02:50
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
-
17/04/2021 02:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2021 23:59:59.
-
16/04/2021 02:28
Publicado Despacho em 16/04/2021.
-
15/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
15/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
13/04/2021 15:23
Recebidos os autos
-
13/04/2021 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 14:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
13/04/2021 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/03/2021 13:50
Publicado Despacho em 26/03/2021.
-
26/03/2021 13:50
Publicado Despacho em 26/03/2021.
-
25/03/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
-
25/03/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
-
23/03/2021 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 18:31
Recebidos os autos
-
23/03/2021 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 16:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
23/03/2021 16:06
Processo Desarquivado
-
04/02/2021 13:53
Arquivado Provisoramente
-
04/02/2021 04:06
Processo Desarquivado
-
03/02/2021 17:59
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
11/01/2021 14:40
Arquivado Provisoramente
-
11/01/2021 14:30
Recebidos os autos
-
11/01/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 20:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
27/10/2020 19:18
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
27/10/2020 19:15
Juntada de ata
-
14/10/2020 10:31
Publicado Decisão em 14/10/2020.
-
13/10/2020 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/10/2020 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/10/2020 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2020 14:21
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
09/10/2020 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2020 12:15
Recebidos os autos
-
09/10/2020 12:15
Decisão interlocutória - recebido
-
09/10/2020 11:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
09/10/2020 07:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2020 17:07
Recebidos os autos
-
08/10/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 15:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
08/10/2020 02:32
Publicado Decisão em 08/10/2020.
-
08/10/2020 02:32
Publicado Decisão em 08/10/2020.
-
07/10/2020 18:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2020 11:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/10/2020 11:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2020 18:05
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 17:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/10/2020 17:56
Expedição de Ofício.
-
05/10/2020 17:35
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 17:20
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2020 15:13
Recebidos os autos
-
05/10/2020 15:13
Decisão interlocutória - recebido
-
02/10/2020 15:54
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 19:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
01/10/2020 18:38
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
01/10/2020 18:35
Juntada de ata
-
01/10/2020 13:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/10/2020 12:11
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 20:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2020 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2020 14:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2020 13:12
Publicado Decisão em 21/09/2020.
-
21/09/2020 13:12
Publicado Decisão em 21/09/2020.
-
18/09/2020 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/09/2020 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/09/2020 15:21
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
17/09/2020 15:21
Desentranhamento de documento (ID: 72494953 - Mandado)
-
17/09/2020 15:21
Movimentação excluída
-
17/09/2020 15:06
Expedição de Mandado.
-
17/09/2020 14:56
Expedição de Mandado.
-
17/09/2020 14:48
Expedição de Ofício.
-
17/09/2020 02:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2020 23:59:59.
-
16/09/2020 16:54
Recebidos os autos
-
16/09/2020 16:54
Decisão interlocutória - indeferimento
-
16/09/2020 14:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
16/09/2020 14:01
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
11/09/2020 23:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2020 09:20
Juntada de Certidão
-
10/09/2020 02:33
Publicado Decisão em 10/09/2020.
-
10/09/2020 02:33
Publicado Decisão em 10/09/2020.
-
09/09/2020 16:23
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
09/09/2020 14:24
Recebidos os autos
-
09/09/2020 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 13:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
09/09/2020 12:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2020 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2020 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/09/2020 18:06
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 18:00
Expedição de Ofício.
-
08/09/2020 17:55
Expedição de Mandado.
-
07/09/2020 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2020 20:41
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 18:02
Recebidos os autos
-
04/09/2020 18:02
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
03/09/2020 18:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
03/09/2020 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2020 02:36
Publicado Despacho em 03/09/2020.
-
02/09/2020 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/09/2020 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/09/2020 12:26
Publicado Decisão em 01/09/2020.
-
01/09/2020 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/09/2020 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/08/2020 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2020 14:20
Recebidos os autos
-
31/08/2020 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2020 11:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
29/08/2020 22:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2020 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 18:17
Recebidos os autos
-
27/08/2020 18:17
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
27/08/2020 16:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
27/08/2020 16:48
Juntada de Certidão
-
27/08/2020 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2020 16:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2020 23:59:59.
-
17/08/2020 16:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2020 23:59:59.
-
07/08/2020 12:48
Publicado Despacho em 06/08/2020.
-
07/08/2020 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/08/2020 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/08/2020 06:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 20:05
Recebidos os autos
-
03/08/2020 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 13:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
31/07/2020 16:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2020 17:02
Recebidos os autos
-
08/07/2020 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
07/07/2020 03:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2020 23:59:59.
-
30/06/2020 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2020 14:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2020 23:59:59.
-
30/06/2020 14:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 02:28
Publicado Decisão em 19/06/2020.
-
18/06/2020 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/06/2020 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/06/2020 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 16:48
Recebidos os autos
-
16/06/2020 16:48
Decisão interlocutória - recebido
-
16/06/2020 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
16/06/2020 15:30
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 07:20
Recebidos os autos
-
16/06/2020 07:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2018 15:48
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
31/08/2018 14:52
Juntada de Certidão
-
31/08/2018 14:51
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 14:51
Juntada de Certidão
-
30/08/2018 18:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2018 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2018 14:00
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 14:00
Juntada de Certidão
-
16/08/2018 22:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2018 18:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2018 04:43
Publicado Sentença em 26/07/2018.
-
26/07/2018 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/07/2018 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2018 19:18
Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
23/07/2018 18:09
Recebidos os autos
-
23/07/2018 18:09
Julgado improcedente o pedido
-
23/07/2018 13:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
-
20/07/2018 18:49
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
-
20/07/2018 18:45
Recebidos os autos
-
20/07/2018 18:45
Decisão interlocutória - recebido
-
20/07/2018 17:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
20/07/2018 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2018 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2018 12:30
Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
27/06/2018 12:21
Recebidos os autos
-
27/06/2018 12:21
Decisão interlocutória - recebido
-
18/06/2018 17:42
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
-
18/06/2018 17:40
Recebidos os autos
-
12/06/2018 16:31
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
-
08/06/2018 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/05/2018 18:36
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
-
28/05/2018 18:29
Recebidos os autos
-
28/05/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2018 18:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
22/05/2018 18:01
Recebidos os autos
-
22/05/2018 18:01
Decisão interlocutória - deferimento
-
22/05/2018 14:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
-
22/05/2018 14:27
Expedição de Certidão.
-
22/05/2018 14:27
Juntada de Certidão
-
22/05/2018 11:05
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2018 23:59:59.
-
16/05/2018 11:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2018 23:59:59.
-
16/05/2018 10:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2018 23:59:59.
-
23/04/2018 02:48
Publicado Petição Inicial em 23/04/2018.
-
20/04/2018 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/04/2018 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2018 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2018
Ultima Atualização
16/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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