07/08/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:08

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA CAMILO em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.

COMPOSIÇÃO ATIVA.

SEGURADORA.

POLO PASSIVO.

TERCEIROS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE QUE ENREDERA O VEÍCULO SEGURADO.

PRETENSÃO ADVINDA DA SEGURADORA.

VÍNCULO DE NATUREZA CIVIL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RÉU.

PROPRIETÁRO DO VEÍCULO RELACIONADO AO ACIDENTE QUE RENDERA ENSEJO À DEMANDA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL FORMULADA EM CONTESTAÇÃO.

PRERROGATIVA DE FORO ASSEGURADO AO ENVOLVIDO EM ACIDENTE (CPC, ART. 53, V).

DESTINAÇÃO.

VÍTIMA DO EVENTO DANOSO.

SEGURADORA.

SUB-ROGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SALVAGUARDA PROCESSUAL.

PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

SUJEIÇÃO À REGRA GERAL.

COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (CPC, ART. 46).

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELA PARTE RÉ.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

AFIRMAÇÃO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

AUTOR QUE ABSTIVERA-SE DE ELEGER FORO DE UM DOS RÉUS.

COMPETÊNCIA FIRMADA NO DOMICÍLIO DO RÉU QUE SUSCITARA A INCOMPETÊNCIA (CPC, ART. 46, § 4º).

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A interpretação lógico-sistemática e teleológica das disposições insertas no inciso III e parágrafo do artigo 1.015 do CPC, partindo da premissa de que a competência está impregnada na gênese da prestação jurisdicional, autoriza a exegese segundo a qual é viável a devolução a reexame, pela via do agravo de instrumento, da decisão que versa sobre competência para processar e julgar ação cognitiva, pois originárias da mesma gênese, que é a definição do juiz competente para a causa, inclusive porque irradia danos e prejuízos à razoável duração do processo, prejudicando seu objetivo (STJ, REsp 1.679.909/RS; REsp 1.704.520/MT). 2.

Conquanto a relação de direito material estabelecida entre seguradora e segurado se inscreva como relação de consumo, a natureza jurídica do vínculo não se irradia para o vínculo que passa a enlaçar a seguradora e o terceiro que se envolvera em acidente com o automóvel segurado em razão da insubsistência de relação contratual enlaçando-os, e, assim, deve o litígio que passara a enredá-los ser processado e julgado sob a égide das regras ordinárias, sem os temperamentos próprios da legislação de consumo. 3.

O regramento disposto no artigo 53, inciso V, do estatuto processual encerra previsão específica e tem como destinatário a vítima do acidente de veículo, sendo impassível de extensão à seguradora que sub-rogara-se no direito que era titularizado pelo vitimado pelo sinistro ao compor o dano que experimentara em razão de seguro que convencionaram, de sorte que, em estando a ação regressiva advinda da segurada lastreada em direito pessoal, seu processamento deve operar-se no foro de domicílio do réu. 4 Conquanto subsistente situação de litisconsórcio passivo em ambiente de ação lastreada em direito pessoal, tendo a parte autora abdicado de optar pelo foro de qualquer dos réus, aviando a ação em foro sem essa vinculação territorial, a competência para processar e julgar a demanda deve ser firmada no domicílio daquele litisconsorte que suscitara a incompetência territorial, porquanto a omissão havida se resolve mediante construção interpretativa de natureza lógica e sistemática dos regramentos que dispõem sobre a competência territorial (CPC, art. 46, caput e § 4º). 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
03/07/2024 00:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:02

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:33

Recebidos os autos
10/05/2024 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA CAMILO em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:43

Recebidos os autos
15/04/2024 13:43

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
03/04/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/04/2024 18:05

Recebidos os autos
03/04/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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