13/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-CEI
12/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
30/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-CEI
30/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/07/2025 23:59.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CRISTIANA LAU DA COSTA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:49

Recebidos os autos
06/05/2025 19:49

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
06/05/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707985-87.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam OS RÉUS intimados a manifestar conforme decisão retro, no prazo de 15 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
17/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:23

Recebidos os autos
10/03/2025 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/01/2025 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:50

Recebidos os autos
15/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de CRISTIANA LAU DA COSTA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707985-87.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANA LAU DA COSTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRISTIANA LAU DA COSTA propôs ação de repactuação de débitos por superendividamento contra BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTÃO BRB S/A, BANCO DO BRASIL S/A, partes já qualificadas.

Emenda substitutiva de ID 144952562, fls. 308/336.

A parte autora formula a pretensão com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor com vistas a renegociar as dívidas por ele contraídas.

Aduz que é servidora pública do Governo do Distrito Federal (professora de educação básica) e aufere renda bruta de R$8.578,00 e líquida de R$ 6.704,56.

Argumenta que as parcelas dos empréstimos e dos cartões de crédito estão comprometendo parte substancial de seu salário.

Afirma que se enquadra na hipótese legal de superendividamento, pois, após os descontos dos empréstimos e parcelas de cartão de crédito, resta apenas R$1.600,00 da remuneração da autora, o que é insuficiente para sua sobrevivência e de sua família.

Tece considerações sobre a responsabilidade civil das instituições bancárias pela concessão de crédito ao consumidor dito “superendividado.

Tece arrazoado jurídico.

Requereu, liminarmente, seja determinada a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da autora até eventual acordo em audiência de conciliação ou fixação do plano compulsório de pagamento.

Alternativamente, pugna sejam os requeridos determinados a readequarem as dívidas na forma apresentada pela autora na inicial até homologação do plano de pagamento por este Juízo.

Alternativamente, requer seja garantida à autora a possibilidade de revogação da autorização para débito das parcelas dos empréstimos e cartão de crédito nas contas bancárias da autora.

No mérito, requer a não inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplente e a suspensão das medidas judiciais em seu desfavor.

No mais, caso não haja acordo entre as partes em audiência de conciliação, pugna pela instauração do processo de superendividamento, para revisão e integração dos contratos, e, ao final, seja elaborado plano compulsório para pagamento dos débitos no prazo máximo de cinco anos, limitando os descontos a 30% da remuneração bruta da autora.

Apresenta proposta de pagamento e requer a citação dos réus para audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC.

Pede a concessão da gratuidade de justiça, a qual foi deferida no ID 146899207, fl. 356.

Contestação do Banco do Brasil no ID 14967069, fls. 359/367.

A autora apresentou plano de pagamento no ID 162419101, fls. 491/494, e requereu no ID 162588650, fls. 539/554, a instauração do processo por superendividamento.

Audiência infrutífera no ID 162606124, fls. 556/559.

Contestação do Banco de Brasília no ID 162674402, fls. 561/589.

Contestação do Cartão BRB no ID 163347990, fls. 638/648.

Réplica no ID 166827948, fls. 697/726.

DECIDO.

Foi apresentado o plano de readequação de dívida, o qual não foi aceito pelos credores.

Assim, dou início à fase contenciosa, por meio do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, a ser finalizado com o plano judicial compulsório.

INTIMEM-SE o Banco do Brasil para juntar cópia do contrato de Empréstimo pessoal n° 28630962, com parcela de R$371, e o Banco de Brasília para juntar cópia dos contratos 1520210703100 - BRB Consignado – com parcela de R$231,47 e do contrato n° 125658028 - BRB 13º salário.

Por fim, intimem-se as partes para dizer se há outras provas a serem produzidas, devendo esclarecer o que pretendem provar com essa nova prova, pois, pelo que se verifica, a questão posta em debate é apenas de direito.

Não arroladas outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5
28/08/2023 11:59

Juntada de Petição de especificação de provas
25/08/2023 18:55

Recebidos os autos
25/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:55

Deferido o pedido de CRISTIANA LAU DA COSTA - CPF: *63.***.*55-89 (AUTOR).
31/07/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707985-87.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANA LAU DA COSTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a autora intimada para apresentar réplica às contestações já juntadas.

Prazo: 15 dias Após, voltem os autos conclusos para verificar a admissibilidade do procedimento de repactuação de dívidas.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de julho de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
25/07/2023 18:28

Recebidos os autos
25/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:28

Outras decisões
27/06/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/06/2023 14:30

Recebidos os autos
23/06/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:14

Juntada de Certidão
20/06/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
20/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:16

Recebidos os autos
19/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de CRISTIANA LAU DA COSTA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:47

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
17/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 09:27

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 14:50

Recebidos os autos
23/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:50

Outras decisões
14/12/2022 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/12/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 14:24

Recebidos os autos
01/12/2022 14:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/11/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007916-23.2017.8.07.0001

Katia Oliveira Cardoso Rodrigues

Hamilton Cardoso da Silva

Advogado: Ricardo Alves Barbara Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0705078-42.2022.8.07.0017

Wellington de Araujo Gomes

Ana Claudia Cardoso dos Santos

Advogado: Tyago Lopes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0704556-78.2023.8.07.0017

Azelu Araujo Queiroz

Tarley Silva de Paula

Advogado: Maycon Brito Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0704219-89.2023.8.07.0017

Michelle Marinho Delcho

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Rosilene Karolina Pires Carrijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0721366-32.2021.8.07.0007

Daniel Damasceno Crepaldi

Weriston de Souza Silva

Advogado: Renato Couto Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2021 14:57

Exibir Processo