30/07/2024 22:56

Baixa Definitiva
30/07/2024 22:55

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:18

Decorrido prazo de EUSVALDO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO E INDICAR NOVO ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO OU REQUERER A CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

RESOLUÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõem expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em execução. 2.

Em processos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a citação somente ocorrerá após a concretização da medida liminar concedida. 2.1.

A perfectibilização da relação jurídico-processual se dá somente após o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do bem submetido à fidúcia. 3.

Sabe-se que nas ações de busca e apreensão, por vezes, os devedores buscam ocultar a si e ao bem a ser apreendido, com o objetivo de frustrar a diligência e o cumprimento do contrato celebrado entre as partes. 3.1.

Em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, nada impede que o Magistrado determine a consulta de endereços, a fim de impedir a perpetuação de conduta ilícita praticada pela parte devedora. 4.

Verificado que não houve o esgotamento das tentativas de localização do veículo, é imperativo reconhecer que o pedido foi resolvido prematuramente, não havendo que se cogitar a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes. 5.

Recurso de apelação cível conhecido e provido.

Sentença cassada.
27/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:14

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
25/06/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 13:26

Recebidos os autos
13/05/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/05/2024 12:52

Recebidos os autos
13/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/05/2024 15:00

Recebidos os autos
09/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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