08/07/2025 18:56

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706142-90.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA DECISÃO Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal.

Como se observa, apesar das diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais.

Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III.

Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional.

Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 04/04/2024 (conforme redação dada ao §4º-A do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 04/04/2030.

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/06/2025 17:36

Recebidos os autos
27/06/2025 17:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/06/2025 17:36

Determinado o arquivamento definitivo
26/06/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:07

Recebidos os autos
04/06/2025 16:07

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/06/2025 16:07

Indeferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
26/05/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0706142-90.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 17:48:52.
12/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 14:55

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:52

Recebidos os autos
11/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:54

Recebidos os autos
17/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/03/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2025 13:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.
26/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 20:54

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/02/2025 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 08:16

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:25

Recebidos os autos
31/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/01/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2024 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/10/2024 05:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 04:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/10/2024 04:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 04:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 03:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/10/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 14:55

Recebidos os autos
07/10/2024 14:55

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
26/09/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0706142-90.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024 18:32:54.
05/09/2024 18:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2024 03:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 10:19

Recebidos os autos
10/07/2024 10:19

Outras decisões
04/07/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:10

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:06

Recebidos os autos
13/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:50

Recebidos os autos
09/05/2024 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706142-90.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 183321207, fica intimada a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 19:37:37.
04/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706142-90.2022.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 16:34:13.
14/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 21:07

Juntada de Certidão
18/02/2024 08:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/01/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 19:14

Expedição de Carta.
23/01/2024 04:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 18:28

Recebidos os autos
16/01/2024 18:28

Outras decisões
15/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706142-90.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 7.583,41.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/01/2024 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 17:10

Recebidos os autos
10/01/2024 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/12/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:34

Recebidos os autos
14/11/2023 18:34

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
13/11/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2023 03:18

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:58

Recebidos os autos
11/10/2023 14:58

Outras decisões
25/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:46

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706142-90.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA DECISÃO Requer a parte exequente a intimação da parte devedora para que indique bens passíveis de penhora, nos termos da petição de ID nº 167991474.

INDEFIRO o requerimento, tendo em vista que se trata de medida contraproducente, notadamente quando a parte devedora se obsta a cumprir voluntariamente com sua obrigação.

Ademais, é ônus da parte credora indicar bens da parte devedora passíveis de penhora.

Ressalte-se ainda que já foram empreendidas pesquisas de bens em nome da parte devedora pelos sistemas conveniados ao Tribunal, a corroborar a inutilidade da diligência diante da inexistência de bens conhecidos, não havendo indícios mínimos de ocultação de patrimônio que justifique a adoção da medida pleiteada.

Veja-se que a multa tem caráter coercitivo e, diante da constatação de inexistência de bens penhoráveis, restaria caracterizado o desvirtuamento de sua finalidade, servindo apenas para incrementar artificiosamente o débito, o que não se admite.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 19:01

Recebidos os autos
31/08/2023 19:01

Indeferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
30/08/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/08/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Desse modo, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço indicado pelo credor (id. 163982626).Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, §4º da lei 9.099/95.
27/07/2023 18:40

Recebidos os autos
27/07/2023 18:40

Indeferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
17/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:37

Recebidos os autos
26/06/2023 18:37

Determinada a quebra do sigilo fiscal
31/05/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 18:42

Recebidos os autos
11/05/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/04/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2023 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2023 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2023 12:08

Recebidos os autos
01/03/2023 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/02/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2023 08:30

Recebidos os autos
10/02/2023 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/02/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:34

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
12/01/2023 14:34

Recebidos os autos
12/01/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/01/2023 12:56

Juntada de Certidão
10/01/2023 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2023 12:54

Decorrido prazo de CCNJ ALIMENTACAO E RESTAURANTES LTDA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2022 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:15

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:13

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:10

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:08

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:04

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:01

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 12:59

Expedição de Mandado.
30/11/2022 18:56

Recebidos os autos
30/11/2022 18:56

Outras decisões
30/11/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
20/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
19/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2022 14:46

Recebidos os autos
25/10/2022 14:46

Deferido em parte o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
05/10/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/09/2022 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:33

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 08:53

Expedição de Certidão.
31/07/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/07/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 12:56

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:46

Recebidos os autos
12/07/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/07/2022 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2022 00:58

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 09:25

Expedição de Certidão.
25/06/2022 20:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2022 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 22:01

Expedição de Mandado.
06/06/2022 16:48

Recebidos os autos
06/06/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/06/2022 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:04

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 11:16

Expedição de Certidão.
22/05/2022 20:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2022 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 18:18

Expedição de Mandado.
04/05/2022 02:33

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 03/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
10/04/2022 13:06

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:42

Recebidos os autos
06/04/2022 15:42

Decisão interlocutória - recebido
27/03/2022 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/03/2022 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2022 19:57

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:55

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 14:23

Recebidos os autos
18/02/2022 14:23

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/02/2022 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 21:47

Recebidos os autos
03/02/2022 21:47

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2022 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
02/02/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744611-45.2021.8.07.0016

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Maria Jose Costa

Advogado: Soraia Germano de Freitas Vilete

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2021 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0718645-68.2021.8.07.0020

Foto Show Eventos LTDA

Bianca Carmina da Silva

Advogado: Alisson Santiago dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2021 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0715780-77.2022.8.07.0007

Joao Miguel Cirino Oliveira

Arnou Walison Cirino da Silva Gomes

Advogado: Ana Karoline de Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0749058-42.2022.8.07.0016

Daniel Fernandes Arguelles Matos

Inova Multimarcar Intermediacao de Veicu...

Advogado: Marcella Lima Ornelas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0709658-84.2023.8.07.0016

William Viana Carlos da Rocha

Livio da Silva Santos

Advogado: Jose Antonio Clarindo Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2023 19:34

Exibir Processo