12/02/2025 14:47

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:45

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação.

Ação executiva.

Duplicata.

Ausência de título.

Extinção sem resolução do mérito.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de apelação em face da r. sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e 803, I, do CPC, por ausência de título executivo.

Requer o Apelante seja reconhecida a existência da duplicata por meio de conversas por email ou que, subsidiariamente, seja convertido o feito em Ação Monitória.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: i) saber se a juntada de email a respeito de suposta duplicata configura um instrumento formal autorizado pelo art. 784 do CPC para fundamentar a ação executiva; ii) saber se a ação executiva pode ser convertida em ação monitória após a sentença.

III.

Razões de decidir 3.

Os autos em tela tratam de execução de duplicata, no entanto, a duplicata a que se refere o exequente/apelante não foi juntada aos autos.

Assim, mostra-se clara a ausência de título apto a respaldar a presente execução.

Embora se argumente que o executado teria reconhecido a dívida por meio de e-mail, tal documento não configura um instrumento formal autorizado pelo art. 784 do CPC para fundamentar a ação executiva. 4.

O pedido subsidiário de conversão da ação executiva em ação monitória após a sentença mostra-se completamente intempestivo, nos termos do art. 329 do CPC.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso desprovido. ------------ Dispositivos relevantes citados: art. 329 e art.784 do CPC
08/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:49

Conhecido o recurso de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 15:23

Recebidos os autos
21/11/2024 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2024 09:42

Recebidos os autos
21/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/11/2024 22:13

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 11:59

Recebidos os autos
18/11/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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