09/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:15

Recebidos os autos
12/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
08/08/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:43

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0712144-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROGERIO DOS SANTOS CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise a proposta de suspensão condicional do processo (Id. 203781537).

Após oitiva do Ministério Público e acompanhamento da Defesa Técnica (Id. 204139463), as condições do benefício foram fixadas e aceitas pela parte beneficiária. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que estão presentes os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95 e a parte beneficiada, por intermédio de seu defensor (Id. 204139463), aceitou os termos da proposta.

Dessa forma, HOMOLOGO a suspensão condicional do processo, e fixo, definitivamente, as seguintes condições, a serem cumpridas por ROGÉRIO DOS SANTOS CAVALCANTE nos próximos 2 (dois) anos: Não praticar outro crime Durante o benefício (próximos 2 anos), não voltar a praticar crimes.

Prestação pecuniária Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, parcelada, conforme requerido (Id. 204139463) em 2 (duas) vezes, em prestações mensais e sucessivas, a ser creditada em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT (telefone 3343-6650).

Apresentar-se trimestralmente em Juízo pelos próximos 2 anos para informar atividades Comparecer a cada 3 (três) meses ao balcão virtual deste juízo, pelo prazo de 2 anos, para informar e justificar suas atividades, através do seguinte link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao, durante o horário de funcionamento da Vara, entre 12h e 19h. (Após o acesso, informar no campo “Deseja falar com qual unidade judiciária?”: 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA – 3VCRCEI. (Qualquer dúvida, ou preferindo, encaminhar-se pessoalmente à Diretoria do Fórum de Ceilândia - QNM 11 - Área Especial N.º 01 - Ceilândia Centro - Ceilândia – DF.

Cep: 72215-110).

Comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail.

Em caso de alteração de endereço, telefone ou e-mail, deverá informar nos autos, sem necessidade de prévia intimação.

Participar de palestra de conscientização Participar de uma palestra presencial ou virtual denominada “você tem outra opção”, devendo o(a) autor(a) entrar em contato com o SEMA/MPDF, para fins de agendamento e informações, devendo apresentar a este Juízo o certificado obtido, no prazo máximo de 6 (seis) meses.

O acusado deverá encaminhar os comprovantes do comparecimento à palestra pelo WhatsApp (61)34718351 [SEMA-MPDFT] (clique aqui) ou pelos telefones (61) 3471-8401, 3471-8352 e (61) 99271-3074.

Cientifique-se a parte beneficiária de que, na eventualidade de descumprimento de qualquer condição fixada nesta decisão, o benefício será revogado, remetendo-se os autos ao Ministério Público para o prosseguimento da ação penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO de INTIMAÇÃO de Nome: ROGÉRIO DOS SANTOS CAVALCANTE Endereço: Setor Habitacional Sol Nascente, QD 105 CONJ F2, TRECHO 2, VC 311 LOTE 1 NOVO HORIZONTE, Ceilândia Sul, Ceilândia - DF - CEP: 72236-800 Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura do beneficiado ROGÉRIO DOS SANTOS CAVALCANTE ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
19/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:59

Recebidos os autos
19/07/2024 12:59

Suspensão Condicional do Processo
15/07/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
15/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:46

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0712144-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROGERIO DOS SANTOS CAVALCANTE CERTIDÃO - VISTA À DEFESA De ordem da MMª Juíza de Direito, faço vista dos presentes autos à DEFESA para apresentar Resposta à Acusação no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 26 de junho de 2024.

DANIELLE DE LIMA RICHTER 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
26/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:46

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/05/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/05/2024 18:59

Recebidos os autos
13/05/2024 18:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
10/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
01/06/2023 14:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:16

Recebidos os autos
02/05/2023 17:16

Declarada incompetência
02/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/04/2023 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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