01/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:09

Transitado em Julgado em 20/07/2024
23/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA LINS FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:43

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729105-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA CRISTINA LINS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Debora Cristina Lins Ferreira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário e converter em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de supervisora de área financeira da empresa e que sofreu doença ocupacional a partir de 20201, consistente em transtornos psíquicos em decorrência de sobrecarga no ambiente de trabalho, ressaltando que o pedido de benefício perante o INSS foi indeferido, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia judicial em 01/12/2023, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Esclarecimentos juntados pelo perito.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 196981179. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por força de alegada doença ocupacional.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o adoecimento e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária, classificando o pedido de benefício em natureza estritamente previdenciária (espécie 31).

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de transtorno misto ansioso e depressivo, mas que se trata de patologia com origem em fatores não vinculados ao exercício da atividade profissional.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/06/2024 16:36

Recebidos os autos
26/06/2024 16:36

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 05:57

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA LINS FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:17

Recebidos os autos
16/05/2024 15:17

Indeferido o pedido de DEBORA CRISTINA LINS FERREIRA - CPF: *37.***.*63-72 (AUTOR)
02/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
18/04/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:09

Recebidos os autos
19/03/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 17:11

Recebidos os autos
01/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:59

Juntada de Petição de laudo
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 03:54

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA LINS FERREIRA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:58

Juntada de intimação
30/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:31

Recebidos os autos
25/10/2023 17:31

Nomeado perito
25/10/2023 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 17:31

Outras decisões
25/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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