21/10/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 14:46

Recebidos os autos
09/10/2024 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LENY DE ARAUJO NASCIMENTO FELICIO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708622-09.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENY DE ARAUJO NASCIMENTO FELICIO REU: MARIA DA LUZ DA SILVA SANTOS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 16 de setembro de 2024 17:08:22.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
16/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:54

Recebidos os autos
05/09/2024 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
05/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 13:02

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LENY DE ARAUJO NASCIMENTO FELICIO em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 13:22

Recebidos os autos
08/08/2024 13:22

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de LENY DE ARAUJO NASCIMENTO FELICIO em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem prejuízo: - junte aos autos a certidão de matrícula do imóvel sub judice, devidamente atualizada; - junte a certidão de óbito do falecido João Carlos da Silva Dantas; - junte a cópia do protesto mencionado na peça de ingresso; - corrija o valor da causa, nos termos do artigo 292, II e VI do CPC; - exclua o pedido "E" da inicial, uma vez que a Fazenda Pública do DF não integra a lide. - justifique o ajuizamento do feito neste Juízo, considerando a localização do imóvel e o endereço dos réus.

A emenda deverá ser apresentada no prazo de 15 dias e sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

GAMA, DF, 1 de julho de 2024 19:07:13.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
02/07/2024 12:23

Recebidos os autos
02/07/2024 12:23

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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