31/01/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:55

Recebidos os autos
15/01/2025 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/12/2024 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/12/2024 17:43

Recebidos os autos
05/12/2024 17:43

Deferido o pedido de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA - CPF: *08.***.*04-80 (EXEQUENTE).
21/11/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:29

Recebidos os autos
24/10/2024 17:29

Indeferido o pedido de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA - CPF: *08.***.*04-80 (EXEQUENTE)
21/10/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido de ID 211167165, considerando que a sentença proferida no ID 126873181, julgou improcedente todos os pedidos relativos ao Distrito Federal.

A sentença estabeleceu a obrigação ao terceiro de realizar a transferência de titularidade do veículo ao requerido.

Ressalto, que a mencionada sentença já transitou em julgado, e, não foi objeto de recurso.

Assim, considerando a ausência de determinação na sentença, indefiro o pedido de ID211167165.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente.
30/09/2024 13:58

Recebidos os autos
30/09/2024 13:58

Outras decisões
16/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido retro da parte exequente, tendo em vista que o referido endereço já foi diligenciado (ID 203517208) e não foi encontrado o referido veículo e nem há informações do seu paradeiro.

Ressalto, novamente, que cabe a parte exequente indicar bens executáveis do devedor e promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Portanto, novamente à parte credora para requerer o que lhe aprouver.

Prazo de quinze dias. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/08/2024 18:55

Recebidos os autos
23/08/2024 18:55

Indeferido o pedido de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA - CPF: *08.***.*04-80 (EXEQUENTE)
16/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 14:21

Juntada de consulta renajud
25/07/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Proceda-se à inclusão do veículo objeto do pedido de id 204414347 nos sistemas RENAJUD.

Quanto ao pedido de penhora, compete à parte interessada indicar o local onde o veículo se encontra, bem como demonstrar se há gravame incidente sobre ele.

Prazo de 15 dias, sob pena arquivamento dos autos. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/07/2024 17:25

Recebidos os autos
23/07/2024 17:25

Outras decisões
17/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:16

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

um Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Por ora, indefiro o pedido de ID 201814961 - Pág. 2.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora expedido no ID 200800482.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
09/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:31

Recebidos os autos
08/07/2024 18:31

Outras decisões
26/06/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido formulado no ID 199238380, quanto a realização de pesquisa perante ao CENSEC, pois este Juízo não dispõe de acesso a este sistema de pesquisa.

Ademais, o procurador da parte autora pode realizar as pesquisa perante ao sistema.

Contudo, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora no endereço do requerido, qual seja: QNP 05 Conjunto H Casa 16, P Norte, Ceilândia – DF, CEP 72240-408, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99375-0981 (whatsapp)., para que promova penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito executado nos autos.

No mais, a parte autora deverá esclarecer o pedido de penhora do veículo MARCA/MODELO: FIAT/PALIO FIRE FLEX, ANO 2007/2007, COR preta, placa JHQ6685, código RENAVAM nº *09.***.*18-60, CHASSI: 9BD17164G85119855, uma vez que o veículo já está registrado e licenciado em seu nome.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
17/06/2024 16:22

Recebidos os autos
17/06/2024 16:22

Outras decisões
06/06/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei, nesta data, extrato das tentativas de bloqueio de valores realizadas junto ao SISBAJUD.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca dos resultados das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 15:59:26.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
27/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:32

Juntada de consulta sisbajud
25/04/2024 19:27

Juntada de consulta infojud
25/04/2024 19:26

Juntada de consulta infojud
25/04/2024 19:24

Juntada de consulta renajud
26/03/2024 15:39

Recebidos os autos
26/03/2024 15:39

Deferido o pedido de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA - CPF: *08.***.*04-80 (EXEQUENTE).
13/03/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei, nesta data, extrato da tentativa de bloqueio de valores realizada junto ao SISBAJUD.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da diligência infrutífera no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 16:57:17.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
05/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O intime-se a parte devedora quanto ao valor adicional postulado.

Não havendo impugnação nem depósito do valor, promova-se bloqueio via bacenjud e depois intime-se a parte ré.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
15/02/2024 19:23

Recebidos os autos
15/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Antes de apreciar qualquer pedido executório, traga a exequente planilha atualizada do débito, já decotado o valor levantado.

Prazo de 5 dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
23/01/2024 19:40

Recebidos os autos
23/01/2024 19:40

Outras decisões
21/12/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/12/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 06:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 06:44

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:45

Recebidos os autos
21/11/2023 18:45

Outras decisões
31/10/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/10/2023 07:12

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:02

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 21:23

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:50

Recebidos os autos
25/09/2023 18:50

Outras decisões
19/09/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimado para cumprir a obrigação de fazer e pagar imposta na sentença, o executado manteve-se inerte.

Em razão da renitência ao comando sentencial, aplico ao executado a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ressalte-se que as astreintes possuem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial.

A esse respeito, a ilustre Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp 1.229.335/SP, afirmou que “a astreinte não é, portanto, um fim em si mesma, mas funciona como mecanismo de indução – mediante pressão financeira -, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial emanada.” Nos termos do precedente da E.

Corte Superior, o v. acórdão expressou seu entendimento de que o valor das astreintes não pode ser fixado de modo que não influa no comportamento do devedor.

Ao contrário, sua fixação pelo magistrado deve ser expressiva, a ponto de coagir a parte à cumprir a obrigação, pois, decerto será mais vantajoso cumpri-la do que, ao final, ter de arcar, também, com a multa imposta.

Na espécie, a multa diária pelo descumprimento da decisão foi fixada em patamar plenamente adequado à sua finalidade coercitiva, qual seja, fazer com que a parte executada promova a transferência da titularidade do veículo descrito na inicial para o seu nome no prazo de 10(dez) dias e ao pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo descrito na inicial (IPVA, LICENCIAMENTO, seguro obrigatório e multa do veículo), os quais, no ato do ajuizamento, somavam a importância de R$ 8.219,49(oito mil duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos).

Nesse sentido, apresente o credor planilha atualizada com a indicação dos valores a receber bem como o período de descumprimento da obrigação de fazer.

Prazo de 5 dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
25/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:26

Recebidos os autos
24/08/2023 18:26

Outras decisões
31/07/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740807-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O À parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução.

Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/07/2023 20:41

Recebidos os autos
21/07/2023 20:41

Outras decisões
03/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:31

Recebidos os autos
19/06/2023 16:31

Outras decisões
07/06/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:25

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
13/12/2022 15:36

Publicado Decisão em 09/12/2022.
12/12/2022 14:20

Expedição de Certidão.
08/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:48

Recebidos os autos
05/12/2022 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
21/11/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:24

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 06:39

Expedição de Mandado.
27/10/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2022 19:33

Recebidos os autos
15/08/2022 19:33

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
22/07/2022 14:34

Transitado em Julgado em 09/07/2022
22/07/2022 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA em 04/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Sentença em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
03/06/2022 14:40

Recebidos os autos
03/06/2022 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2022 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
27/05/2022 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/05/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/05/2022 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/05/2022 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/05/2022 18:08

Recebidos os autos
06/05/2022 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2022 17:00

Juntada de Petição de réplica
12/04/2022 00:28

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
31/03/2022 10:54

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 16:14

Expedição de Certidão.
31/01/2022 08:01

Recebidos os autos
31/01/2022 08:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/01/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
25/01/2022 16:22

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 19:15

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 22:01

Recebidos os autos
15/12/2021 22:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/12/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
07/12/2021 17:11

Expedição de Certidão.
05/12/2021 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 16:46

Recebidos os autos
03/12/2021 16:46

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
29/11/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 15:07

Expedição de Certidão.
26/11/2021 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 19:43

Recebidos os autos
10/11/2021 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
04/11/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 16:06

Expedição de Certidão.
21/10/2021 23:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 14:05

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de LEILIANE DE SOUSA PEREIRA em 26/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 19:57

Recebidos os autos
02/08/2021 19:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2021 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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