31/03/2025 14:43

Baixa Definitiva
31/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:38

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:35

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Processual civil.

Impugnação objetiva das razões da sentença – inocorrência.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de declaração de nulidade de auto de infração (CTB, art. 165-A) em razão da ausência de envio da notificação da penalidade no prazo de 180 dias. 2.

A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

II.

Questão em discussão 3.

Há questão em discussão é saber se houve violação ao princípio da dialeticidade.

III.

Razões de decidir 4.

Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença.

Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a sentença que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso. 5.

No caso em exame, a pretensão da parte autora foi a de obter a declaração de nulidade do auto de infração em razão da ausência de envio da notificação da penalidade no prazo de 180 dias. 6.

A sentença, por sua vez, reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem análise de mérito. 7.

Lado outro, as razões recursais tratam de ausência de envio de dupla notificação de irregularidade com a realização do teste do bafômetro.

Como se vê, a recorrente não impugnou objetivamente as razões da sentença. 8.

Ausente, assim, a necessária impugnação da sentença, condição ao conhecimento do recurso.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso não conhecido. 10.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932.

Jurisprudência relevante citada:
26/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:09

Recebidos os autos
24/02/2025 16:28

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANTONIO JOSE PACHECO LEAO - CPF: *73.***.*41-20 (RECORRENTE)
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:27

Recebidos os autos
03/02/2025 13:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/01/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:05

Recebidos os autos
10/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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