12/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707829-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RECONVINTE: LAERTE NICOLINI DA SILVA REU: LAERTE NICOLINI DA SILVA RECONVINDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança fundada na alegada inadimplência do réu em relação à quitação do empréstimo que lhe foi disponibilizado pela instituição financeira autora.

No caso em comento, consoante comprovante de residência anexo à petição de ID 249306692, o consumidor requerido reside em Jundiaí/SP.

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de cobrança deve ser exercida por meio da contestação, devendo a parte consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Rememoro que foi reconhecida a nulidade da citação no processo de conhecimento justamente em razão do requerido não residir na capital federal, o que impediu o conhecimento sobre a lide em 2021, ano da propositura da ação.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (Precedentes: AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; e, AgRg no REsp 1432968/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014).

Este Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR 17: "Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício".

Destaco que, por ocasião da contestação (ID 236981781), o demandado, aposentado por invalidez, pontuou que reside na cidade paulista e que está em tratamento médico, motivos pelos quais requereu o declínio da competência.

Percebe-se, pois, que a propositura nessa circunscrição judiciária provoca empecilhos ao pleno exercício do direito de defesa.

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis de Jundiaí/SP.

Encaminhem-se os autos, após a preclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 17:48:52.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
10/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 18:26

Recebidos os autos
09/09/2025 18:26

Declarada incompetência
09/09/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2025 17:51

Recebidos os autos
05/09/2025 17:51

Outras decisões
05/09/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:28

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:28

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707829-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RECONVINTE: LAERTE NICOLINI DA SILVA REU: LAERTE NICOLINI DA SILVA RECONVINDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de análise da preliminar de competência territorial, concedo ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para colacionar aos autos o comprovante de endereço da época da propositura da ação (março de 2021).

Na oportunidade, deverá esclarecer se residia em Brasília/DF quando do ajuizamento do feito.

Após, dê-se vista ao réu para manifestação em igual prazo.

Ao final, nova conclusão.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 19:00:43.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
25/08/2025 19:09

Recebidos os autos
25/08/2025 19:09

Outras decisões
25/08/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/08/2025 13:04

Juntada de Petição de réplica
04/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:45

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:35

Recebidos os autos
08/07/2025 21:35

Outras decisões
08/07/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
08/07/2025 17:38

Juntada de Petição de reconvenção
01/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:32

Recebidos os autos
26/06/2025 18:32

Gratuidade da justiça não concedida a LAERTE NICOLINI DA SILVA - CPF: *53.***.*17-47 (REU).
26/06/2025 18:32

Outras decisões
26/06/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
26/06/2025 15:13

Juntada de Petição de reconvenção
26/06/2025 13:40

Juntada de Petição de certidão
24/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707829-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: LAERTE NICOLINI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda à reconvenção de id. 239979353 não satisfaz.

Ao réu/reconvinte para: a) Esclarecer a pretensão relativa aos danos materiais, visto que alega que o valor de R$84.692,88 (oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de dano material seria devido em razão da inadimplência salarial pelo autor.

Contudo, o próprio réu informou que a questão envolvendo o não pagamento das verbas salarias já foi discutida em ação trabalhista, já tendo sido o Banco do Brasil condenado na esfera trabalhista ao pagamento das diferenças e verbas salariais não pagas.

Assim, a questão da inadimplência salarial já foi resolvida na Justiça do Trabalho, não podendo ser rediscutida no juízo cível; b) Conforme já determinado, formular adequadamente, de forma individualizada, expressa e clara os pedidos reconvencionais ao final da peça.

Veja-se que o reconvinte apresentou pedido de forma genérica para “Julgar procedente o pedido reconvencional para condenar o reconvindo nos termos requeridos”, sem discriminar os pedidos reconvencionais que pretende a procedência. c) Juntar de forma separada apenas os seguintes documentos relativos à reclamação trabalhista: íntegra da petição inicial, sentença e eventual acórdão, a fim de evitar tumulto processual; d) Apresentar os documentos necessários para a comprovação da justiça gratuita, listados ao id. 237003082, ou promover o recolhimento das custas judiciais da reconvenção.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena do não processamento da reconvenção.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 18:26:26.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
18/06/2025 20:42

Recebidos os autos
18/06/2025 20:42

Outras decisões
18/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 20:45

Recebidos os autos
23/05/2025 20:45

Outras decisões
23/05/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 21:04

Recebidos os autos
28/04/2025 21:04

Outras decisões
26/04/2025 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
26/04/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 23:18

Juntada de consulta renajud
19/03/2025 23:14

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 23:14

Desentranhado o documento
19/03/2025 17:47

Recebidos os autos
19/03/2025 17:47

Outras decisões
19/03/2025 17:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/03/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/03/2025 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 16:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 23:20

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707829-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LAERTE NICOLINI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora o autor não tenha se manifestado, ao consultar os autos do Agravo de Instrumento nº 0726845-22.2024.8.07.0000 verifiquei que houve o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada.

Inobstante não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao recurso noticiado nos autos ao ID 202535398, em razão do objeto do recurso coincidir com o mérito da questão de direito ou de fato, aguarde-se o julgamento do recurso, ou seja, a preclusão da decisão de id. 199569972.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 12:33:35.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
17/07/2024 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 14:26

Recebidos os autos
17/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707829-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LAERTE NICOLINI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento de n. 0726845-22.2024.8.07.0000 (ID 202535408).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se vir aos autos informação do desembargador-relator acerca da não concessão de efeito suspensivo para que se cumpram as ordens judiciais consignadas na decisão hostilizada.

Faculto à parte ré que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que foi atribuído efeito suspensivo ou de que a decisão objurgada foi mantida pela Colenda Turma do Eg.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 17:45:21.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
01/07/2024 18:13

Recebidos os autos
01/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:13

Outras decisões
01/07/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/07/2024 16:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:59

Recebidos os autos
11/06/2024 15:59

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:38

Recebidos os autos
03/06/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:38

Outras decisões
02/06/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:31

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:22

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:06

Recebidos os autos
20/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:06

Indeferido o pedido de LAERTE NICOLINI DA SILVA - CPF: *53.***.*17-47 (EXECUTADO)
20/05/2024 14:06

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
20/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/05/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2024 16:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:42

Recebidos os autos
15/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:42

Outras decisões
15/05/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/05/2024 13:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/05/2024 13:24

Recebidos os autos
07/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:08

Recebidos os autos
18/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
17/04/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/04/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:50

Recebidos os autos
09/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:50

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
09/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:34

Recebidos os autos
01/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:34

Outras decisões
01/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:23

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:52

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 21:11

Recebidos os autos
13/11/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:11

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
13/11/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
26/10/2023 06:22

Expedição de Carta.
24/10/2023 20:27

Recebidos os autos
24/10/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:27

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
24/10/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
26/09/2023 16:14

Recebidos os autos
26/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:14

Outras decisões
25/09/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/09/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 23:56

Recebidos os autos
15/09/2023 23:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 23:56

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
15/09/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:45

Recebidos os autos
08/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:45

Outras decisões
08/09/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/09/2023 10:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:06

Juntada de Certidão
24/07/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:40

Recebidos os autos
18/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:40

Outras decisões
18/07/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/07/2023 08:27

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 19:53

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 22:23

Recebidos os autos
17/05/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:23

em cooperação judiciária
17/05/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:13

Recebidos os autos
28/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:13

em cooperação judiciária
28/04/2023 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:50

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 15:19

Desentranhado o documento
21/11/2022 15:03

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:22

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:20

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:41

Juntada de Certidão
22/04/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 12:28

Recebidos os autos
12/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:28

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/04/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 12:18

Recebidos os autos
28/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/03/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/03/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:39

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:32

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:07

Expedição de Carta.
14/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 15:38

Recebidos os autos
10/03/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/03/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:01

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 00:17

Juntada de Certidão
24/02/2022 23:12

Expedição de Ofício.
28/01/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 16:40

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 15:07

Expedição de Ofício.
25/01/2022 18:46

Recebidos os autos
25/01/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:46

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/01/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 16:54

Recebidos os autos
17/12/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:54

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/12/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 15:22

Recebidos os autos
10/12/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:22

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/12/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:04

Recebidos os autos
01/12/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/11/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/11/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 23:51

Recebidos os autos
22/11/2021 23:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 23:51

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2021 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/11/2021 09:39

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/11/2021 09:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 17:42

Recebidos os autos
12/11/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/11/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 14:20

Recebidos os autos
05/11/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:20

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/11/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:31

Recebidos os autos
25/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2021 19:41

Conclusos para decisão
24/10/2021 19:41

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 15:48

Recebidos os autos
11/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/10/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:35

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 08:23

Expedição de Certidão.
17/09/2021 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/09/2021 02:39

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 05:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2021 15:54

Recebidos os autos
31/08/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/08/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:28

Publicado Edital em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 08:54

Expedição de Edital.
20/07/2021 23:47

Recebidos os autos
20/07/2021 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
09/07/2021 07:59

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
09/07/2021 07:58

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 08:54

Transitado em Julgado em 01/07/2021
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 30/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:29

Publicado Sentença em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 19:56

Recebidos os autos
04/06/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/06/2021 07:30

Expedição de Certidão.
02/06/2021 02:42

Decorrido prazo de LAERTE NICOLINI DA SILVA em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 16:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 09:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 09:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/05/2021 14:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/05/2021 14:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/05/2021 14:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/05/2021 14:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/05/2021 14:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/05/2021 14:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/05/2021 14:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/04/2021 14:19

Juntada de Certidão
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 12:10

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:26

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/03/2021 14:02

Juntada de Certidão
12/03/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 23:59

Recebidos os autos
11/03/2021 23:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 23:59

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/03/2021 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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