03/02/2025 11:38

Arquivado Provisoramente
03/12/2024 12:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
22/11/2024 19:06

Recebidos os autos
22/11/2024 19:06

Indeferido o pedido de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *32.***.*46-55 (EXEQUENTE)
22/11/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2024 07:08

Processo Desarquivado
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 11:12

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:01

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716575-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDSON DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS FREITAS DA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador da parte executada para fins de obter a informação do valor auferido pelo empregado, uma vez que o salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente.

Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme certidão de ID 103425122.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2024 20:18

Recebidos os autos
18/07/2024 20:18

Indeferido o pedido de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *32.***.*46-55 (EXEQUENTE)
11/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716575-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDSON DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS FREITAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme Decisão retro.

Certifico, ainda, que as partes deverão observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia.

Assim, nos termos da referida Decisão, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 28 de junho de 2024 23:05:52.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
28/06/2024 23:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:33

Recebidos os autos
19/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
18/06/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 18:14

Recebidos os autos
17/06/2024 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 15:08

Recebidos os autos
24/05/2024 15:08

Deferido o pedido de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *32.***.*46-55 (EXEQUENTE).
22/05/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 04:24

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 19:41

Recebidos os autos
03/05/2024 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2024 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
03/05/2024 14:24

Recebidos os autos
26/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:36

Recebidos os autos
23/04/2024 17:36

Outras decisões
20/04/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:35

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 15:58

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
11/12/2023 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 17:58

Recebidos os autos
11/12/2023 17:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
11/12/2023 16:54

Juntada de Certidão
01/12/2023 21:15

Recebidos os autos
01/12/2023 21:15

Outras decisões
01/12/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
19/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:41

Recebidos os autos
19/10/2023 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2023 08:50

Recebidos os autos
19/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2023 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
18/10/2023 17:31

Recebidos os autos
18/10/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2023 16:59

Processo Desarquivado
18/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:45

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 18:47

Recebidos os autos
17/10/2023 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 11:52

Processo Desarquivado
08/09/2023 17:52

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 01:31

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:56

Recebidos os autos
30/06/2023 14:56

Indeferido o pedido de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *32.***.*46-55 (EXEQUENTE)
22/06/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 23:55

Recebidos os autos
13/06/2023 23:55

Indeferido o pedido de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *32.***.*46-55 (EXEQUENTE)
02/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2023 18:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 20:38

Recebidos os autos
21/05/2023 20:38

Indeferido o pedido de EDSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *32.***.*46-55 (EXEQUENTE)
18/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 04:05

Processo Desarquivado
17/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 15:27

Arquivado Provisoramente
17/09/2021 15:27

Expedição de Certidão.
13/05/2021 19:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/09/2020 15:00

Desentranhamento de documento (ID: 72433431 - Certidão)
23/09/2020 15:00

Movimentação excluída
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 16/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:05

Publicado Certidão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 17:49

Juntada de Certidão
31/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 31/08/2020.
28/08/2020 14:06

Recebidos os autos
28/08/2020 14:06

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:58

Recebidos os autos
26/08/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 14:05

Recebidos os autos
18/08/2020 14:05

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2020 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 13:40

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:39

Expedição de Certidão.
10/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 10/08/2020.
07/08/2020 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 17:00

Recebidos os autos
05/08/2020 17:00

Decisão interlocutória - indeferimento
05/08/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 04/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:46

Publicado Certidão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2020 14:02

Expedição de Mandado.
06/05/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 21:05

Juntada de Certidão
16/03/2020 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2019 17:25

Juntada de Certidão
17/08/2019 07:42

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS DA SILVA em 16/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 20:59

Recebidos os autos
12/08/2019 20:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 12:57

Juntada de Certidão
26/07/2019 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 14:42

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA OLIVEIRA em 02/07/2019 23:59:59.
20/06/2019 14:23

Recebidos os autos
20/06/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2019 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2019 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2019 19:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
18/06/2019 19:00

Juntada de Certidão
18/06/2019 17:52

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/06/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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