14/02/2025 11:37

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:36

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:23

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
04/12/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Retirado
13/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:51

Recebidos os autos
17/10/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:51

Recebidos os autos
03/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/09/2024 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/09/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 18:58

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:56

Recebidos os autos
03/09/2024 17:56

Processo Reativado
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0003537-61.2012.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DAN HEBERT ENGENHARIA S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS e DAN HEBERT ENGENHARIA S/A, por meio da qual requer a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal de R$ 1.2260,00, ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes de R$ 8.441,81, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 13.860,00, indenização de danos materiais relativos a tratamento médico em curso e compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00.

Em síntese, alegou o autor ter sofrido acidente de trânsito provocado pelo terceiro réu, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, condutor de caminhão da terceira ré (DAN HEBERT ENGENHARIA S/A), em prestação de serviços à CAESB.

Diz ter tido danos físicos e gastos com tratamento de saúde.

Aduz necessitar de pensionamento mensal.

Juntou documentos de Id. 104673387 a 104673700.

Gratuidade de justiça deferida ao autor (Id. 104673702).

A tutela de urgência foi também deferida para determinar o pagamento de pensão mensal em favor do requerente.

A segunda requerida juntou sua contestação ao Id. 104673732.

Em preliminar, denunciou à lide BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.

No mérito, aduziu que o motorista estava regularmente habilitado e que as condições de trânsito eram favoráveis.

Asseverou não ter sido demonstrada imprudência, imperícia ou negligência do motorista.

A CAESB apresentou contestação (Id. 104673712) na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, negou o dever de reparar danos materiais e morais e pugnou pela improcedência do pedido.

O terceiro réu juntou sua contestação ao Id. 104673739.

Fez pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, aduziu não haver ato ilícito e serem indevidos os pedidos indenizatórios.

Insurgiu-se contra os danos materiais listados e rebateu a configuração dos danos morais.

A decisão de Id. 104673746 admitiu a denunciação à lide da BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Citada, a litisdenunciada apresentou contestação (Id. 104673749).

Argumentou que sua cobertura securitária não abrange danos morais, que não houve prova dos danos alegados e que sua responsabilidade se limita à demonstração de culpa do segurado.

Pugnou pelo abatimento do valor do seguro DPVAT.

Foi juntado comprovante de acordo extrajudicial firmado entre o autor, a segunda ré DAN HEBERT ENGENHARIA S/A e a litisdenunciada (Id. 104673757), comprovante de pagamento do valor acordado (Id. 104673913).

Ao Id. 104673913, o autor se manifestou sobre o acordo firmado com as partes requeridas.

O feito foi sentenciado (Id. 104674033), oportunidade em que se homologou o acordo firmado entre o autor, a segunda requerida DAN HEBERT ENGENHARIA S/A e a litisdenunciada BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, bem como a renúncia à pretensão quanto aos demais requeridos.

A sentença proferida nos autos foi desconstituída pelo Acórdão nº 1707186 (Id. 175508810), oportunidade em que foram tornados sem efeitos todos os atos processuais praticados a partir do ingresso no feito da Advogada Dra.

Hilda Ramos de Oliveira Neta, em 04/11/2016.

Os autos retornaram à primeira instância para retomada do curso processual desde 04/11/2016.

As partes foram instadas a darem andamento ao feito após o retorno da segunda instância e anulação dos atos processuais (Id. 177773162).

A requerida CAESB se manifestou ao Id. 181590523, oportunidade em que O autor e os demais requeridos se quedaram inertes (certidão de Id. 181753173).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido.

Como já decidido ao Id. 195701748, não há necessidade de dilação probatória por se tratar de diligência probatória e dispensável à elucidação da lide.

Ademais, é dever de todos os atores processuais velar pela solução de mérito de processo, nos termos do artigo 4º do CPC.

O feito já tramita há anos e as partes foram regularmente intimadas quando do retorno à primeira instância.

Passo à análise das preliminares.

Quanto aos requeridos CAESB e ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, na manifestação de 104673913, protocolada pela nova Advogada constituída no feito, Dra.

Hilda Ramos de Oliveira Neta, o autor assim esclareceu: Segundo o item 4 do termo de acordo, em anexo, o Autor deu plena quitação em relação a toda e qualquer pretensão indenizatória oriunda de eventuais danos materiais, emergentes, pessoais, morais e lucros cessantes em relação a todos os demandados, inclusive CAESB E ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, embora não tenham participado diretamente do acordo, restando apenas colher a anuência destes. (negritei) Não obstante tenha o autor interposto apelação para anular a sentença anteriormente proferida, na qual se reconheceu a renúncia da pretensão quanto aos requeridos CAESB e ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, o próprio requerente havia expressamente dito que o acordo realizado com os demais réus abrangia plena quitação em relação a todos os demandados.

Ainda, devidamente intimado a dar andamento ao feito, quedou-se inerte.

Dessa forma, forçoso reconhecer que houve a superveniente perda do interesse de agir quanto aos réus requeridos CAESB e ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS em razão do acordo firmado com os réus DAN HEBERT ENGENHARIA S/A e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Passo ao exame do mérito.

No que tange ao acordo firmado entre o autor e os requeridos DAN HEBERT ENGENHARIA S/A e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, tal como salientado pela sentença antes prolatada (Id. 104674033), é possível inferir que houve a confirmação de seus termos.

Isso porque o autor confirmou seus termos e o recebimento do montante (Id. 104673913).

Ante o exposto, reconheço a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR quanto aos réus CAESB e ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS e, nesse ponto, extingo o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo autor, sendo suspensa sua exigibilidade por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça (Id. 104673702).

No mais, HOMOLOGO o acordo de Id. 104673757 e firmado entre o autor e os requeridos DAN HEBERT ENGENHARIA S/A e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, nesse ponto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Sem honorários, nos termos do acordo.

Custas, se houver, pelo autor, observada a gratuidade de justiça.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
18/10/2023 14:05

Baixa Definitiva
18/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 14:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 17/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 15/09/2023.
15/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 15/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 10:17

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:10

Expedição de Despacho.
15/08/2023 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 16:20

Recebidos os autos
17/07/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 14/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 13:12

Desentranhado o documento
30/06/2023 13:12

Desentranhado o documento
30/06/2023 13:11

Desentranhado o documento
30/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:14

Recebidos os autos
27/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/06/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/06/2023 12:41

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*25-15 (EMBARGADO) em 15/06/2023.
22/06/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2023 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 07/06/2023.
07/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:07

Prejudicado o recurso
01/06/2023 17:07

Conhecido o recurso de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*25-15 (APELANTE) e provido
01/06/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:01

Expedição de Despacho.
08/05/2023 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2023 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 13:53

Recebidos os autos
14/02/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/02/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:35

Recebidos os autos
03/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/12/2022 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/12/2022 14:52

Recebidos os autos
13/09/2022 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/09/2022 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 09/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 02/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:09

Publicado Despacho em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 22:41

Recebidos os autos
29/07/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/07/2022 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/07/2022 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2022 21:55

Recebidos os autos
19/07/2022 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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