15/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição de laudo
23/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713708-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN TEIXEIRA SILVA XAVIER REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO ALFA S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO PROCEDA-SE à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais.

INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos devendo entregar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de junho de 2025 17:02:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/06/2025 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
14/06/2025 14:07

Recebidos os autos
14/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 22:08

Recebidos os autos
09/04/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:08

Outras decisões
09/04/2025 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/04/2025 18:32

Recebidos os autos
08/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:03

Recebidos os autos
14/01/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/11/2024 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:25

Recebidos os autos
08/10/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:23

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713708-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN TEIXEIRA SILVA XAVIER REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ALFA S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo por superendividamento, que se encontra em sua fase judicial, tendo em vista que a conciliação não fora exitosa (ID 199684589).

Verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese surgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial.

Atribuo à parte requerente o ônus da prova, uma vez que, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

Frise-se que, embora a relação existente entre as partes seja de consumo, na presente ação não se está a discutir qualquer vício e/ou fato do produto ou do serviço, mas sim saber se o consumidor faria jus ou não à moratória legal decorrente de sua suposta condição de superendividamento, daí se atribuir à parte requerente o ônus da prova.

DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) Qual a cronologia da concessão dos créditos? 2) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 2.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 2.2) A taxa efetiva mensal de juros? 2.3) A taxa dos juros de mora? 2.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 2.5) O montante das prestações? 3) Quando concedido(s) o(s) crédito(s), qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato); 4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 5) Considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária descritas no(s) contrato(s) em discussão, excluindo-se os consectários de mora (juros de mora e multa), bem como considerado a integralidade da remuneração auferida pela parte autora, decotando-se apenas os descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 5 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário mínimo; 6) Em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução pela metade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 5 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 7) Em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução a 0 (zero) da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 5 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 8) Em caso positivo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) informar o quanto seria devido a cada um dos credores, mantendo-se a proporcionalidade entre eles do saldo devedor de cada um dos contratos, para o pagamento do débito no prazo acima descrito; 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando o prazo de 60 (sessenta) meses e/ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial; 9.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Feitas essas considerações, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) JOSÉ EBERT SOUSA DE QUEIROZ, CPF: *25.***.*17-94, e-mail: [email protected].

Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º).

Após, o (a) perito (a) deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser informado(a) de que a parte requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2011/00053.html.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica autorizada a Secretaria entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os Autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Aceito o encargo, INTIME-SE o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Apresentado os esclarecimentos, proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais e anote-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:28

Recebidos os autos
06/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:28

Outras decisões
03/09/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
02/09/2024 13:21

Recebidos os autos
02/09/2024 13:21

Outras decisões
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
29/08/2024 09:44

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
23/08/2024 13:35

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de LILIAN TEIXEIRA SILVA XAVIER em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 12:56

Recebidos os autos
29/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713708-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN TEIXEIRA SILVA XAVIER REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ALFA S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da ausência de informação acerca da concessão de Efeito Suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, CUMPRA-SE a decisão agravada, nos seus exatos termos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de julho de 2024 11:49:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/07/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
25/07/2024 23:41

Recebidos os autos
25/07/2024 23:41

Outras decisões
24/07/2024 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
23/07/2024 17:02

Recebidos os autos
23/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:09

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:43

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
09/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:10

Recebidos os autos
04/07/2024 17:09

Outras decisões
04/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713708-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN TEIXEIRA SILVA XAVIER REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ALFA S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.

O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. (Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pois bem, nesse primeiro momento é o caso de se designar audiência de conciliação.

Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Da análise dos autos, em uma cognição sumária, não se verifica ilegalidade que justifique a limitação dos descontos, especialmente considerando que os empréstimos foram livremente contraídos pelo autor.

Ademais, ressalto que o objetivo do processo de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, do CDC, é encontrar um plano de pagamento que adeque os interesses de ambas as partes, preservando o mínimo existencial do devedor e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, razão pela qual os descontos não podem ser suprimidos sem o devido contraditório, conforme pedido pela parte.

Ademais, o precedente firmado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1°, do art. 1° da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104-A do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC-SUPER.

No dia designado para realização da citada audiência, a parte autora deverá apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos nos termos art. 104-A do CDC.

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, cientificando-os de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Frustrada a diligência de citação das partes rés para a audiência de conciliação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Não havendo acordo em relação a quaisquer dos credores, a requerimento da parte requerente, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, devendo ser promovido a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, CDC). Águas Claras, DF, 1 de julho de 2024 18:50:03.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
02/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
01/07/2024 20:31

Recebidos os autos
01/07/2024 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0706878-32.2017.8.07.0001

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