08/11/2024 17:41

Baixa Definitiva
08/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:40

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0727550-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA RECORRIDO: SUBCONDOMINIO COMERCIAL DO JK SHOPPING, PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que reconheceu e declarou a ilegitimidade da ré PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para figurar no polo passivo; e, quanto à ré SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, a parte requerente, ora recorrente, sustenta preliminarmente a legitimidade passiva da requerida PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, justificando que a sentença desconsiderou elementos apresentados que demonstram a participação direta desta no contrato celebrado.

Questiona, ainda, a improcedência do pedido quanto ao SUBCONDOMÍNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING, sob o argumento de que a retenção feita pela requerida extrapolou os limites legais e contratuais.

Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova para que os recorridos apresentem o contrato em sua integralidade.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 64641501 e 64641916).

Contrarrazões apresentadas (IDs 63792473 e 63792474). É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, a parte recorrente, em suas razões recursais, apenas manifestou sua discordância com a sentença proferida pelo Juízo de origem, reafirmando de maneira genérica o que expôs na petição inicial, não se verificando o confronto de teses no recurso interposto, nem a especificação dos elementos contratuais ou da legislação para fundamentar a modificação da sentença recorrida.

Nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, é ônus do recorrente expor “as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade”, o que não foi cumprido no caso concreto.

Evidente, portanto, a violação ao princípio da dialeticidade, que aponta para a necessidade do confronto de teses entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado recorrido, impossibilitando, assim, o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 11 de 15/03/2016 do TJDFT).

Por conseguinte, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Enunciado n. 122, FONAJE).

Publique-se.

Intime-se.

Operada a preclusão, devolvam-se os autos.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
11/10/2024 16:38

Recebidos os autos
11/10/2024 16:38

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-00 (RECORRENTE)
10/10/2024 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/10/2024 17:37

Recebidos os autos
07/10/2024 12:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/10/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727550-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA RECORRIDO: SUBCONDOMINIO COMERCIAL DO JK SHOPPING, PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Promova a recorrente a instrução do feito com o comprovante de pagamento da guia de custas (ID 63792468), demonstrando que o fez em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 31, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Na oportunidade, instrua-se o feito, também, com a guia de recolhimento do preparo pago conforme IDs 63792469 e 63792470.

Prazo: 5 (cinco) dias.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
29/09/2024 16:25

Recebidos os autos
29/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 18:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/09/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:15

Recebidos os autos
09/09/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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