18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710643-13.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: VALDIR NUNES DE AMORIM e outros Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 250173145 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) PAULO ROBERTO FONSECA intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
10/09/2025 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2025 08:36

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de VALDIR NUNES DE AMORIM em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 10:49

Recebidos os autos
13/08/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710643-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: VALDIR NUNES DE AMORIM e outros Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA DESPACHO Id 243205747.

Intimem-se os executados como pleiteado.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 18:53:27.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
21/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:15

Apensado ao processo #Oculto#
19/07/2025 11:25

Recebidos os autos
19/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 14:33

Recebidos os autos
07/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de RIBEIRO, MARTINS, CUNHA & MOREIRA ADVOGADOS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710643-13.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: VALDIR NUNES DE AMORIM e outros Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA CERTIDÃO Certifico e dou fé que se encontram expedidos via BANKJUS-PJe os alvarás de IDs 228998244 e 228999146, tendo sido cumpridos conforme IDs 228999145 e 228998522, respectivamente.

BRASÍLIA/DF, 18 de março de 2025.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
18/03/2025 19:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 21:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:09

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 21:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:09

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:09

Recebidos os autos
10/03/2025 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/03/2025 17:09

Outras decisões
06/03/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de VALDIR NUNES DE AMORIM em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/01/2025 01:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
27/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:04

Recebidos os autos
17/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
17/11/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 16:42

Expedição de Mandado.
28/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:31

Recebidos os autos
25/10/2024 18:31

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO FONSECA - CPF: *42.***.*53-91 (EXECUTADO)
25/10/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/10/2024 16:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/10/2024 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RIBEIRO, MARTINS, CUNHA & MOREIRA ADVOGADOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VALDIR NUNES DE AMORIM em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710643-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: VALDIR NUNES DE AMORIM e outros Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 213029273.

Recebo essa petição como cumprimento de sentença.

Anote-se, portanto, a conversão para cumprimento de sentença ajuizada por VALDIR NUNES DE AMORIRM em desfavor de PAULO ROBERTO FONSECA.

Intime-se a parte executada, por publicação, para no prazo de quinze dias, desocupar o imóvel rural matriculado sob o nº 28.264, relativo ao Quinhão 06, perante o 5º CRI/DF, sob pena de expedição de mandado para desocupação coercitiva e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo expedir-se-á mandado de imissão na posse.

Transcorrido o prazo para desocupação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 08:40:01.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/10/2024 13:22

Recebidos os autos
02/10/2024 13:22

Outras decisões
01/10/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710643-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: VALDIR NUNES DE AMORIM Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença (id 199929841), ajuizada por Valdir Nunes de Amorim em desfavor de Paulo Roberto Fonseca, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 41.712,30 (quarenta e um mil, setecentos e doze reais e trinta centavos).

Pede a intimação do executado para o pagamento da dívida.

Despacho de id 199964767 determinando juntada do título executivo.

No id 202528464, a parte exequente atendeu a determinação.

A deflagração ocorreu pela decisão de id 202718146.

No id 206258161 consta petição de Luciana Cristina de Souza pugnando pelo chamamento do feito à ordem para a divisão dos honorários advocatícios.

Decisão de id 206292720 restringindo o levantamento da quantia e oferecendo o contraditório.

O exequente Valdir Nunes de Miranda, no id 207584424, manifestou concordância com o pedido de partilhamento dos honorários feito pela advogada, Luciana Cristina de Souza.

O executado trouxe a impugnação de id 207589860, pedindo prioridade em razão da idade e por ser portador de doença grave (câncer).

Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem assim que seja imprimido aos autos segredo de justiça.

Alega o executado que em razão da doença vem tendo gastos pesados e que vem sustentando as filhas, Paula Catherina e Anaxhe Monteiro que contam 32 e 19 anos, respectivamente; diz que sua única fonte de renda é a aposentadoria junto ao INSS no valor mensal de R$ 7.714,36 (sete mil, setecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 6.683,36 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), e R$ 1.031,00 (mil e trinta e um reais) decorrentes de aplicações financeiras junto aos Bancos Santander, Itaú, CEF e Previdência privada que totalizam R$ 138.809,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos e nove reais) – conforme quadro demonstrativo; aduz que vem suas receitas são menores que suas despesas e vem amargando saldo negativo de R$ 2.145,00 (dois mil cento e quarenta e cinco reais).

Suscita preliminar de ilegitimidade ativa de Valdir Nunes de Miranda, já que a titularidade dos honorários é do advogado e não da parte, razão porque defende a extinção da execução.

Suscita também litispendência com os autos de nº 0708587-80.2019.8.07.0018, ao argumento de ser a mesma pretensão deduzida nestes autos.

Alega iliquidez da sentença por não haver definição da área, pede concessão de efeito suspensivo e acolhimento de sua impugnação.

No id 207749322, o executado informou o depósito da quantia cobrada.

O exequente, no id 208879655, pede a inclusão no polo ativo de RIBEIRO MARTINS CUNHA & MOREIRA ADVOGADOS.

Pede o indeferimento da gratuidade de justiça ao executado, do pedido de litispendência e defende a liquidez do título executivo.

A síntese do necessário.

Decido.

Id 207589860.

Anote-se a prioridade legal.

Diante da comprovação do depósito dos honorários no id 205781713, resta prejudicada a análise da impugnação, exceto quanto ao pedido de sigilo, até porque a realização do depósito denota reconhecimento do executado com o pedido feito pelo exequente, não havendo que se falar em impugnação.

Destaco inclusive que o depósito foi ratificado na petição de id 207749322, o que corrobora para o não conhecimento da impugnação.

Entretanto, tendo em vista a anuência do exequente Valdir Nunes de Miranda (id 207584424), determino a inclusão no polo ativo da advogada, Luciana Cristina de Souza.

Igualmente, por não vislumbrar prejuízos às partes determino a inclusão no polo ativo da sociedade de advogados, RIBEIRO MARTINS CUNHA & MOREIRA ADVOGADOS.

Anote-se e comunique-se.

Assinalo, contudo, que 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios caberá à advogada, Luciana Cristina de Souza, enquanto os outros 50% (cinquenta por cento), terá como destinatário Valdir Nunes de Miranda e RIBEIRO MARTINS CUNHA & MOREIRA ADVOGADOS.

Todavia, mantenho a restrição quanto ao levantamento da quantia depositada nos exatos termos da decisão de id 206292720.

Por fim, como as informações contidas na impugnação e nos documentos que a acompanham não estão acobertados pelo disciplinado no art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de sigilo feito pelo executado.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024 17:36:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/09/2024 14:26

Recebidos os autos
26/09/2024 14:26

Outras decisões
02/09/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:36

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:38

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710643-13.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: VALDIR NUNES DE AMORIM Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 207749322 (Executado).

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte Exequente e Interessada a manifestarem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 15:18

Recebidos os autos
02/08/2024 15:18

Outras decisões
02/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710643-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: VALDIR NUNES DE AMORIM Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 202528464.

Atendida a determinação judicial de id 199964767, anote-se a conversão para cumprimento provisório de sentença de ID 199929841 ajuizada por VALDIR NUNES DE AMORIM em desfavor de PAULO ROBERTO FONSECA.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 16:50:58.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/07/2024 17:36

Recebidos os autos
02/07/2024 17:36

Outras decisões
02/07/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:53

Recebidos os autos
12/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/06/2024 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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