09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 21:05

Recebidos os autos
13/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:27

Recebidos os autos
28/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:27

Julgada procedente a impugnação à execução de
01/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2025 14:45

Recebidos os autos
05/06/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 09:40

Juntada de Petição de laudo
28/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
17/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:45

Recebidos os autos
12/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:45

Outras decisões
12/02/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 02:48

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:17

Recebidos os autos
27/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:12

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:46

Recebidos os autos
09/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:46

Deferido o pedido de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*45-53 (AUTOR).
07/01/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712765-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Servidores Inativos (6050) Requerente: DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe a autora a prova da alegação formulada e ao réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito da autora.

Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela cinge-se ao possível direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave, não havendo controvérsia jurídica entre as partes, mas apenas fática quanto ao enquadramento da doença da autora no rol legal.

A lide apresentada aponta como questão de fato relevante ser a autora portadora de Hanseníase e a prova documental produzida embora sugestiva da patologia, não demonstra a confirmação da doença, portanto, a questão deve ser esclarecida por prova pericial em razão do seu caráter técnico e específico.

Nesse sentido, considerando que o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, lastreado pelo princípio do livre convencimento motivado, determino de ofício a realização da prova pericial.

Nomeio como perito do juízo Caroline da Cunha Diniz, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários.

A prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil.

A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, caso seja vencida haverá incidência da Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024.

Dispõe o artigo 3º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassar os valores brutos constantes do Anexo Único com base nos aludidos critérios (parágrafo único).

O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido na Tabela 1 do anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme parágrafo único do artigo 4º da Portaria.

No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada (artigo 7º).

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhada pelas partes.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:46

Recebidos os autos
23/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712765-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 12:09:58.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
23/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712765-96.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 08:28:25.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
21/08/2024 15:49

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 08:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712765-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Servidores Inativos (6050) Requerente: DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça à autora.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que a autora pretende a suspensão da exigibilidade do imposto de renda.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais.

Vejamos.

O principal requisito para o deferimento de medida em caráter liminar é a urgência, o que não se verifica neste caso, pois a autora informa que foi diagnosticada com a patologia desde 1979 e aposentada no ano de 2008, mas a presente ação só foi ajuizada em 2024, evidenciando que não há urgência na medida pleiteada tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo a autora aguardado todo esse tempo para buscar a tutela de seu direito, poderá aguardar a regular tramitação do feito, especialmente se considerar que o processo com certeza tramitará em menos tempo do que ela aguardou para ajuizar a presente ação.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:25

Recebidos os autos
03/07/2024 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*45-53 (AUTOR).
02/07/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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