29/07/2024 12:43

Baixa Definitiva
29/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:42

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONVENÇÃO DAS PARTES.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 922, CPC.

PROCESSO SUSPENSO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, estabelecendo o parágrafo único do referido dispositivo que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2.

Não há amparo legal, nem sequer é processualmente compatível, homologar acordo, e também suspender o processo, pois necessário observar a natureza jurídica da homologação do acordo.

Não se trata de ‘ratificação’ dos termos acordados, mas da formação de título executivo judicial, que gerará consequência jurídica diversa da suspensão do processo, qual seja, a sua extinção, nos termos dos artigos 487, III, "b" c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. 3.

Uma vez que tenha havido consenso entre as partes, que requereram, expressamente, a homologação do acordo, tendo o pedido de suspensão do processo se dado após a prolação da sentença homologatória, não há lide para autorizar a permanência do processo em curso e suspenso, sob a atuação do Poder Judiciário, ainda que a transação disponha de prazo para cumprimento da obrigação.

A interferência judicial, frise-se, somente se dará em caso de seu descumprimento, ocasião em que, nos próprios autos, o acordo homologado pode ser executado. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
03/07/2024 18:41

Desentranhado o documento
02/07/2024 23:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:29

Conhecido o recurso de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (APELANTE) e não-provido
02/07/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual
30/05/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 06:54

Recebidos os autos
15/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/05/2024 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 18:31

Recebidos os autos
13/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701454-41.2024.8.07.0008

Tatiane do Carmo Dias Oliveira

Condominio Paranoa Parque

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0711667-25.2023.8.07.0014

Transporte Aereo Portugues S.A

Maria de Nazare Portela

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0711667-25.2023.8.07.0014

Maria de Nazare Portela

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Augusto Cesar Vasconcelos Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0726850-44.2024.8.07.0000

Marcos Alexandre Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0706540-43.2017.8.07.0006

Deyvid Lana dos Santos

Josiel Luthiano Mota

Advogado: Carlos Alberto Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 13:36

Exibir Processo