29/02/2024 20:15

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 20:14

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 06:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702604-97.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR REQUERIDO: LAUDEMIR FAUSTINO DE ALMEIDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer que o DETRAN/DF transfira a propriedade e a as multas, relacionadas ao veículo indicado, para o réu pessoa física.

Ressalto que é imprescindível a permanência da referida pessoa física no polo passivo, pois o julgamento do presente feito pode afetar sua esfera jurídica.

Contudo a parte requerida pessoa física não foi localizada, assim, a parte requerente pretende a sua citação por edital.

Com isso, tenho que este Juizado seja incompetente para processar e julgar o feito.

Isso porque estatui o §2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95 que a citação por edital é vedada nos juizados especiais.

Nesse sentido, por se tratar de um sistema, as normas se complementam e devem ser interpretadas em conjunto, tanto assim que o art. 27 da Lei dos Juizados Fazendários determina que se apliquem a ela, subsidiariamente, as disposições das Leis 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais).

Nessa ordem de raciocínio, aplica-se aos Juizados Especiais da Fazenda o disposto no §2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, quanto à impossibilidade de citação por edital.

Isso se dá por conta da incompatibilidade desse recurso com a simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade que orientam os procedimentos dos Juizados Especiais.

A propósito, colhe-se ementa do c.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

VEDAÇÃO LEGAL DA LEI nº 9.099/95, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI nº 12.153/09. 1.

Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada perante o Juizado da Fazenda, que declinou da competência diante da necessidade de citação por edital. 2.

A citação por edital é vedada, conforme prevê o disposto no art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1699669, 07082025020238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no PJe: 21/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RÉU NÃO QUALIFICADO.

POSSÍVEL NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL.

Hipótese em que, embora o valor atribuído à causa se amolde ao critério de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a análise primária da causa não permite definir a sua complexidade, tampouco permite prever se haverá necessidade de citação por edital ou intervenção de terceiros, diante do desconhecimento do nome do réu, o que revela incompatibilidade com o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 e Lei nº 9.099/1995.

Competência da Vara da Fazenda Pública reconhecida. (Acórdão 1422225, 07121321320228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no PJe: 27/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conflito negativo de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública vs.

Vara da Fazenda Pública - Necessidade de citação por edital: modalidade vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente - Competência da Vara da Fazenda. (Acórdão 1401123, 07324565820218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 25/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da pretensão inicial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, adotados os procedimentos de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 19:39

Recebidos os autos
17/01/2024 19:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/01/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702604-97.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR REQUERIDO: LAUDEMIR FAUSTINO DE ALMEIDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a nova tentativa de citação voltou como frustrada, conforme diligência ID 182973841.

De ordem, manifeste-se a parte autora no que achar de direito.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024 14:24:42.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
08/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
03/01/2024 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 05:58

Juntada de Certidão
23/11/2023 05:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/11/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
27/10/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:27

Recebidos os autos
16/10/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:30

Juntada de consulta sisbajud
03/10/2023 11:19

Juntada de consulta infojud
03/10/2023 11:17

Juntada de consulta renajud
03/08/2023 01:25

Decorrido prazo de WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702604-97.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR REQUERIDO: LAUDEMIR FAUSTINO DE ALMEIDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 proibe a citação por edital no âmbito dos juizados especiais.

Assim, indefiro o pedido.

Defiro, entretanto, o pedido de busca de endereço nos sistemas disponíveis a este Juízo. À Secretaria: realize a busca de endereço em nome do réu LAUDEMIR FAUSTINO DE ALMEIDA.

Sendo frutíferas as pesquisas, cite-se o réu.

Infrutíferas as pesquisas ou as tentativas de citação, intime-se o autor para promover a citação do réu no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/07/2023 21:46

Recebidos os autos
21/07/2023 21:46

Deferido em parte o pedido de WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR - CPF: *96.***.*94-53 (REQUERENTE)
30/06/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:39

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:35

Recebidos os autos
06/06/2023 17:35

Deferido o pedido de WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR - CPF: *96.***.*94-53 (REQUERENTE).
31/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
28/05/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 12:43

Juntada de Petição de réplica
07/05/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:09

Recebidos os autos
20/04/2023 14:09

Recebida a emenda à inicial
18/04/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/04/2023 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:42

Recebidos os autos
13/04/2023 16:42

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 13:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2023 02:38

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/03/2023 13:51

Recebidos os autos
30/03/2023 13:51

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/03/2023 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2023 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/03/2023 16:52

Recebidos os autos
23/03/2023 16:52

Declarada incompetência
23/03/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/03/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 21:03

Recebidos os autos
22/03/2023 21:03

Declarada incompetência
03/03/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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