23/07/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 12:15

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BRENDA STEFFANY ALMEIDA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de BRENDA STEFFANY ALMEIDA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:04

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707829-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENDA STEFFANY ALMEIDA RODRIGUES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: BRENDA STEFFANY ALMEIDA RODRIGUES em face de REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré não merece prosperar, o interesse de agir baseia-se no binômio necessidade-utilidade.

Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandado o resultado favorável pretendido.

Já o exame da necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.

No caso dos autos, o processo é necessário é útil à resolução da lide surgida entre as partes, sendo que de outro modo não teria a parte autora como obter a providência que almeja.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Em breve síntese, a parte autora alega que foi realizado parcelamento automático em sua fatura com vencimento em outubro de 2023, referente a cartão de crédito contratado com a requerida, aduz ainda que o valor do parcelamento foi cobrado em duplicidade.

O réu defendeu, em linhas gerais, que as faturas de agosto e setembro de 2023 foram pagas parcialmente pela autora, sendo que o saldo devedor do cartão de crédito foi parcelado automaticamente com fundamento na Resolução nº 4.549 do BACEN.

Pois bem.

As regras sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito estão dispostas na Resolução 4.549, de 26/01/2017, que entrou em vigor a partir de 03/04/2017 (art. 7º).

O artigo 1º, caput, da mencionada Resolução traz a seguinte disposição: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Parágrafo único.

O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

Assim, consoante a regra acima, a nova sistemática prevê que o consumidor que não liquidar sua fatura integralmente no vencimento poderá se valer da modalidade de crédito rotativo apenas por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até a data de vencimento da fatura subsequente.

Passado esse prazo, e não havendo o pagamento da dívida remanescente, a instituição financeira terá de oferecer ao consumidor o parcelamento da dívida restante, o qual deverá ter condições mais vantajosas para o consumidor em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, conforme dispõe o artigo 2º, caput, da Resolução 4.549, de 26/01/2017, no seguinte teor: Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.

Verifica-se, portanto, que somente o débito remanescente que entrar no crédito rotativo deverá ser objeto de parcelamento, nos moldes oferecidos pela instituição financeira, desde que em condições mais vantajosas para o cliente.

Portanto, novas dívidas adquiridas pelo cliente nas faturas seguintes não entrarão no parcelamento do saldo devedor. É de se destacar ainda que o pagamento da fatura, ainda que parcial, após a data de vencimento e antes do vencimento da fatura subsequente, deve ser abatido do valor a ser financiado automaticamente, sob pena de onerar excessivamente o consumidor ao incluir valores pagos à incidência de encargos do financiamento, violando o disposto no artigo 39, V, c/c artigo 51, §1º, III, do CDC.

No caso apresentado, observa-se que a fatura de agosto/2023, no valor de R$ 1.975,80, foi paga apenas parcialmente, no valor de R$ 700,00 (193606021 - Pág. 1), sendo que o saldo devedor foi lançado na fatura do mês de setembro/2023.

Esta fatura, por sua vez, no valor de R$ 1.725,58, também foi paga apenas parcialmente, na quantia de R$ 1.100,00 (193606022 - Pág. 1), razão pela qual o saldo devedor no crédito rotativo decorrente do pagamento parcial destas faturas foram objeto de parcelamento, nos moldes do normativo do Banco Central.

Segundo a norma, o rotativo só poderá ser usado até o vencimento da fatura seguinte.

Se na data do vencimento o cliente não tiver feito o pagamento total do valor da fatura, o restante terá que ser parcelado ou quitado.

Foi o que ocorreu no caso.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil).

Portanto, tem-se que não restou comprovado na hipótese o dano moral passível de indenização.

Dessa maneira, verifica-se que o requerido agiu de forma lícita e o financiamento ocorreu no exercício regular do seu direito, em cumprimento à Resolução do Banco Central, o que afasta a ilicitude de qualquer ato de sua lavra.

Por outro lado, a abusividade ou não dos juros aplicados no parcelamento demandaria perícia contábil e fase de liquidação de sentença, o que atrairia a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do feito, em razão da complexidade da matéria e da proibição contida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Inexistentes os pressupostos da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2024 17:20

Recebidos os autos
01/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:40

Decorrido prazo de BRENDA STEFFANY ALMEIDA RODRIGUES em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:55

Decorrido prazo de BRENDA STEFFANY ALMEIDA RODRIGUES em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:24

Recebidos os autos
06/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:38

Recebidos os autos
17/04/2024 17:38

Outras decisões
17/04/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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