16/01/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 12:35

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:58

Recebidos os autos
11/01/2024 11:58

Determinado o arquivamento
08/01/2024 05:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/12/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2023 14:25

Transitado em Julgado em 02/12/2023
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de ADMON AMANCIO DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:11

Recebidos os autos
14/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/10/2023 11:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 15:06

Recebidos os autos
29/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/09/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726283-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADMON AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca renegociar os valores cobrados em cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo montante só poderá ser apurado em liquidação de sentença.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

Em que pese os autos estarem suspensos aguardando uniformização de jurisprudência, a lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
13/09/2023 15:20

Recebidos os autos
13/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/09/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 19:09

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 00:38

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726283-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADMON AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
27/07/2023 19:11

Recebidos os autos
27/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 21:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 21:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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