23/09/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:44

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 17:32

Recebidos os autos
20/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 23:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 10:10

Recebidos os autos
31/07/2024 10:10

Deferido o pedido de RIGONE AMORIM DE QUEIROZ - CPF: *81.***.*43-82 (REQUERENTE).
26/07/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2024 18:32

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de RIGONE AMORIM DE QUEIROZ em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706183-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RIGONE AMORIM DE QUEIROZ REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RIGONE AMORIM DE QUEIROZ em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que realizou a compra de passagens aéreas partindo de Fortaleza com destino a Brasília, com horário de embarque previsto para 17h05 do dia 21 de março de 2024.

Sustenta que ao se dirigir ao guichê da companhia para procedimento de “check-in” foi informado que o voo havia sido cancelado.

Aduz que os passageiros aguardaram por mais de 4 (quatro) horas na fila para conseguirem a remarcação do voo e que somente foi realocado em voo com data de partida em 22 de março de 2024 às 4h30.

Alega que em decorrência do cancelamento perdeu um dia de trabalho o que teria lhe causado diversos transtornos.

Assim, requer a reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A requerida, por sua vez, alega que o cancelamento do voo decorreu de falha mecânica na aeronave, exigindo a manutenção não programada, hipótese de excludente de ilicitude por caso fortuito e força maior.

Sustenta ainda que a companhia aérea teria prestado a devida assistência ao requerente e o reacomodado no voo seguinte.

Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Inicialmente, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo pela parte requerida, bem como a realocação do requerente em voo com embarque no dia seguinte.

A argumentação da parte requerida no sentido da existência de força maior decorrente de manutenção não programada não afasta o dever de indenizar, pois constituiu fortuito interno de prévio conhecimento da empresa aérea, não sendo fato que exclui sua responsabilidade, eis que inerente à sua própria atividade (teoria do risco empresarial).

Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 e art. 6º, VI, do Código de Defesa Consumidor.

O atraso de cerca de 11 (onze) horas para chegada ao destino final, aliado à assistência material precária fornecida pela parte requerida, constituem fatos capazes de ofender seus atributos de personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento e, desse modo, justifica o pleito reparatório.

Isto posto, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (15/04/2024).

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 2 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:41

Recebidos os autos
02/07/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 21:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 21:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de RIGONE AMORIM DE QUEIROZ em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/05/2024 18:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:31

Recebidos os autos
21/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:20

Recebidos os autos
01/04/2024 21:20

Outras decisões
26/03/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/03/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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