02/08/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:42

Expedição de Ofício.
02/08/2024 14:42

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

INTIMAÇÃO.

REJEITADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

INSUFICIÊNCIA.

VERTICALIZAÇÃO DA COGNIÇÃO NA ORIGEM.

AMPLIAÇÃO.

PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO.

NECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 274, do Código de Processo Civil, considera-se válida a intimação enviada para o endereço da parte constante nos autos, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros. 2.

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada está fundada em um juízo de probabilidade positivo quanto à presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado diante do caso concreto e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3.

Ausente a probabilidade do direito alegado para antecipação da tutela, cuja pretensão reclama o aperfeiçoamento da cognição para averiguar a devida extensão das alegações quanto à pretensão controvertida pela parte, o indeferimento é medida que se impõe. 4.

A hipótese controvertida nos autos demanda o aprofundamento da cognição quanto aos próprios fatos narrados na ação civil pública, bem como a imputação de autoria, que deverão ser verticalizados na oportunidade do regular processamento do feito originário, observados os ônus processuais destinados a cada uma das partes. 5.

Preliminar de nulidade da intimação rejeitada. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
02/07/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE - CNPJ: 23.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 15:48

Recebidos os autos
10/04/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE em 04/04/2024 23:59.
28/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:27

Recebidos os autos
28/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/02/2024 00:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de OBNER KNOENER MOZARINO em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MERCADO EASY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:44

Juntada de entregue (ecarta)
07/10/2023 01:47

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
25/09/2023 17:21

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:31

Efeito Suspensivo
19/09/2023 17:13

Recebidos os autos
19/09/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/09/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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