31/07/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:44

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:27

Publicado Ementa em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CAESB.

COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL.

DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS.

ART. 91 DO CPC.

CABÍVEL.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A questão controvertida nos autos cinge-se a verificar se a competência para apreciar a demanda que envolve a Caesb deve ser processada na Vara da Fazenda Pública, bem como se a agravante deve proceder ao recolhimento das custas iniciais. 2.

O entendimento pacífico do TJDFT é no sentido de que a aplicação do regime de precatório à Caesb não tem o condão de alterar a competência funcional para determinar o processamento perante as Varas da Fazenda Pública.

Precedentes. 3.

Deve-se estender à CAESB as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, desde que vinculadas às questões de organização financeira e legalidade orçamentária, com reflexo no regime de precatórios.

Logo, não se pode exigir o recolhimento das custas processuais para o ajuizamento da ação, uma vez que tal medida pode afetar e refletir na organização financeira e legalidade orçamentária da sociedade de economia mista que presta serviço essencial.

As custas processuais devem ser pagas ao final, pelo vencido, nos termos do art. 91 do CPC. 4.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
03/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:02

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 22:29

Recebidos os autos
12/04/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
16/03/2024 16:41

Juntada de entregue (ecarta)
30/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/01/2024 16:43

Recebidos os autos
25/01/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/01/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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