23/07/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:18

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0736983-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLENE CARDOSO ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora pede provimento judicial que determine o réu a lhe internar imediatamente em leito de UTI, seja na rede pública, seja na rede privada.

O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.

Há notícia nos autos de que a parte requerente foi admitida em leito regulado de UTI. É o breve relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O requerido levanta preliminar de perda superveniente de interesse de agir, em razão de a tutela de urgência ter sido atendida.

Sem razão.

O fato de o réu adotar providências para o cumprimento de ordem judicial proferida em decisão que concede a tutela de urgência requerida pela parte autora não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas, ao contrário, configura resistência à pretensão autoral, uma vez que o réu se recusou a adotar as providências devidas em âmbito administrativo, necessitando a parte autora de judicializar a questão para ter acesso ao tratamento pretendido.

Ademais, o réu, na mesma peça de contestação, tece fundamentação contrária ao pleito autoral e requer, ao final, a improcedência do pedido.

Isso demonstra que o provimento judicial final se faz necessário, até mesmo para o fim da pacificação social.

Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com parcial razão a parte autora.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico firmado por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, comprovam a necessidade da internação em UTI, sob risco iminente de morte.

Outrossim, resta patente a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente — o que inclui o fornecimento de aparelhos — ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, incisos I e II e § 2º e 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

Sequer há que se falar em violação dos poderes, uma vez que o caso concreto cuida de flagrante descumprimento de dever imposto ao Distrito Federal pela Lei Maior e pela LODF, conforme assinalado anteriormente.

Portanto, não há indevida interferência judicial no mérito administrativo, mas tão somente controle da atuação do administrador à luz dos ditames constitucionais.

Consigno, todavia, que a internação pretendida deve seguir os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, visto que a decisão acerca da prioridade no atendimento médico incumbe aos profissionais médicos da Central de Regulação, que detêm uma visão macro acerca das demandas da população na especialidade vindicada.

Posto isto, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Distrito Federal que interne a parte autora em leito de UTI compatível com as suas atuais necessidades, em qualquer hospital da rede pública de saúde ou, na impossibilidade, que custeie o tratamento em unidade privada.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Levando-se em conta que o réu já foi intimado da tutela provisória concedida e que inclusive já a cumpriu, desnecessária expedição de ofício.

Então, após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 15:53

Recebidos os autos
01/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/06/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 18:58

Recebidos os autos
06/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:58

Outras decisões
05/05/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 22:31

Juntada de Certidão
03/05/2024 22:09

Recebidos os autos
03/05/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
03/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/05/2024 11:45

Recebidos os autos
03/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
02/05/2024 21:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:55

Recebidos os autos
02/05/2024 20:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/05/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/05/2024 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/05/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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