10/12/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 20:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:56

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDENIA MACEDO FARIAS CAVALCANTI em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR TENORIO CAVALCANTI em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 14/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:01

Conhecido o recurso de PAULO CESAR TENORIO CAVALCANTI - CPF: *63.***.*04-68 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 13:20

Recebidos os autos
23/09/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/09/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:45

Decorrido prazo de JEOSHUA ALMADEN FARIAS TENORIO CAVALCANTI - CPF: *58.***.*46-70 (AGRAVADO) em 28/08/2024.
24/07/2024 04:21

Decorrido prazo de PAULO CESAR TENORIO CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:21

Decorrido prazo de CLAUDENIA MACEDO FARIAS CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 06:25

Recebidos os autos
12/07/2024 06:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/07/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/07/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0726518-77.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR TENORIO CAVALCANTI, CLAUDENIA MACEDO FARIAS CAVALCANTI AGRAVADO: JEOSHUA ALMADEN FARIAS TENORIO CAVALCANTI DECISÃO Os agravantes-autores não efetuaram o recolhimento do preparo recursal e pedem a gratuidade de justiça.

Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o agravante-autor, Agente de Polícia – Carreira Especial – da Polícia Civil do Distrito Federal, aufere rendimento mensal bruto de R$ 19.075,51 e líquido de R$ 7.172,69, conforme contracheques referentes aos meses de fevereiro, março e abril/2024 (ids. 60872352 a 60872354), que não apresenta despesas mensais extraordinárias e que possui aplicações financeiras em quantia superior a R$ 160.000,00, nos termos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Exercício 2024 / Ano-calendário 2023 (id. 60872346), circunstâncias que são incompatíveis com a declaração de hipossuficiência, na acepção da lei, para concessão do benefício postulado.

Ademais, os agravantes-autores procederam ao recolhimento das custas iniciais nos autos originários em 30/7/2023 (id. 60872355, págs. 34/5), o que caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Em conclusão, não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc.

LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC, intimem-se os agravantes-autores para comprovarem o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília - DF, 28 de junho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
28/06/2024 15:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO CESAR TENORIO CAVALCANTI - CPF: *63.***.*04-68 (AGRAVANTE).
27/06/2024 20:28

Recebidos os autos
27/06/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/06/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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