30/07/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:36

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de FERNANDA DO CARMO DE FARIA PALACIO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 02:50

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 02:50

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movida por FERNANDA DO CARMO DE FARIA PALACIO em face de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A e LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

A presente execução encontra-se arquivada desde 09/05/2019 (ID Num. 33877866), em virtude da decisão de ID Num. 33692865, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora.

As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual incidência de prescrição intercorrente.

O executado alega a incidência da prescrição intercorrente, e requer extinção do feito, conforme manifestação de ID Num. 199800848.

De outra parte, a exequente manteve-se inerte, conforme certidão de ID Num. 201063192.

Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em ação de reparação civil, o prazo prescricional corresponde a 03 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (Súmula 150 do STF).

Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 03 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 33877866 (09/05/2019), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 09/05/2022.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente.

Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022).

Assim, sem custas finais e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2024 17:42

Recebidos os autos
03/07/2024 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:17

Decorrido prazo de FERNANDA DO CARMO DE FARIA PALACIO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:17

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:58

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:55

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:48

Recebidos os autos
22/05/2024 12:48

Outras decisões
22/05/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/05/2024 12:06

Processo Desarquivado
15/05/2024 07:02

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 04:05

Processo Desarquivado
14/05/2024 21:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/05/2020 23:31

Arquivado Provisoramente
28/05/2020 04:21

Processo Desarquivado
28/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 21:16

Arquivado Provisoramente
25/05/2020 21:12

Juntada de Certidão
25/05/2020 18:53

Recebidos os autos
25/05/2020 18:53

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/05/2020 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/05/2020 04:20

Processo Desarquivado
19/05/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 16:16

Arquivado Provisoramente
10/05/2019 06:50

Processo Desarquivado
10/05/2019 03:45

Publicado Despacho em 10/05/2019.
09/05/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 13:52

Arquivado Provisoramente
09/05/2019 13:52

Juntada de Certidão
09/05/2019 10:53

Publicado Certidão em 09/05/2019.
09/05/2019 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 18:31

Recebidos os autos
07/05/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/05/2019 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2019 15:32

Juntada de Certidão
09/04/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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