TJDFT - 0740135-56.2024.8.07.0016

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PISO SALARIAL PROFISSIONAL.

MAGISTÉRIO PÚBLICO.

DIVULGAÇÃO PELO MEC.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.255,20.

Em seu recurso a parte autora alega que o valor do piso salarial dos professores do Distrito Federal não é aquele indicado pelo MEC, visto que deve ser aplicada a tabela de atualização do piso salarial divulgada pelo SINPRO/DF, decorrente de negociações com o Distrito Federal.

Assim, alega que o Distrito Federal efetuou o pagamento do seu salário de professora temporária em montante inferior ao piso legal até o mês de fevereiro de 2022.

Ainda, defende o reflexo dos valores nas gratificações devidas.

Por outro lado, no seu recurso o Distrito Federal assinala que, não obstante a sentença apontar que nos meses de julho e outubro de 2019, bem como dezembro de 2021, teria ocorrido o pagamento inferior ao piso nacional dos professores, é importante observar que, se considerado todo o valor recebido no decorrer daqueles anos de 2019 e 2021, a média mensal recebida pela parte autora foi superior ao piso legal.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. 2.

Recursos próprios e tempestivos.

Dispensado de preparo o recurso da parte autora face o pedido de concessão da gratuidade de justiça e isento de preparo o recurso da parte ré.

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

II.

Questão em discussão 3.

Discute-se qual a adequada tabela com valores do piso salarial do magistério público e se o Distrito Federal efetuou o pagamento do salário da professora temporária em montante inferior ao mínimo legal.

III.

Razões de decidir 4.

Não se desconhece que o STF reconheceu a repercussão geral da questão acerca da “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente” (tema 1.308 de repercussão geral).

Contudo, até o momento não há determinação para sobrestamento dos feitos que tratam daquela matéria. 5.

Desde já, cabe destacar que a Lei nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (art. 206, VIII da CF/1988), não indicou qualquer diferenciação entre os professores efetivos e temporários, sendo possível concluir que aquela lei, cujo objetivo é assegurar um valor mínimo para aqueles professores, também se aplica aos profissionais temporários. 6.

Não prospera a tese recursal da parte autora de que a tabela de atualização do piso salarial seria aquela publicada pelo Sinpro/DF e não pelo MEC.

Isso porque a tabela divulgada pelo Sinpro/DF corresponde tão somente ao valor da remuneração decorrente do plano de carreira dos professores efetivos, situação que não se confunde com o piso da categoria.

Inclusive, cabe destacar que inexiste vínculo entre os salários dos professores temporários e efetivos.

Relembra-se que a única obrigatoriedade é de que o salário do professor temporário não seja inferior ao estabelecido no piso nacional para a categoria, decorrente da Lei nº 11.738/2008 e atualizado anualmente pelo MEC.

Ademais, também não prospera a pretensão da parte autora para que o reconhecimento do vencimento inicial em montante inferior ao mínimo legal tenha reflexo nos valores das gratificações, visto que a concessão do piso salarial não autoriza a sua utilização como base de cálculo de outras gratificações, em conformidade com o que se extrai da Súmula Vinculante nº 04/STF.

Precedente do STJ no mesmo sentido: REsp 1426210/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016.

Recurso da parte autora não provido. 7.

O piso salarial divulgado pelo MEC para a carreira da parte autora nos anos de 2019 e 2021 foi de R$ 2.557,74 e R$ 2.886,24, respectivamente.

Destaca-se que o valor do piso profissional é mensal, não existindo previsão legal para apurar eventual cumprimento da obrigação mediante a análise da média mensal do salário recebido durante todo o ano, como pretende a parte ré.

Assim, é possível observar que, durante quase todo o período indicado nos autos, a parte ré efetuou o regular pagamento do salário da parte autora, em conformidade com o piso profissional.

Não obstante, em alguns meses o salário da parte autora foi significativamente inferior ao que recebia em outros períodos.

Ocorre que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus da prova, visto que deveria elucidar a peculiaridade para justificar o pagamento de salários em valores bem inferiores nos meses de julho de 2019, outubro de 2019 e dezembro de 2021.

Portanto, considerando que a parte ré não esclareceu o motivo do pagamento dos valores naqueles meses, e constatado que o vencimento adimplido naquele período foi inferior ao piso salarial da carreira, mantém-se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento da diferença dos vencimentos em face do piso salarial nos meses de julho de 2019, outubro de 2019 e dezembro de 2021.

IV.

Dispositivo e tese 8.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Sentença mantida.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade de justiça, ora deferida.

Isento de custas o recurso da parte ré.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. 9.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

REsp 1426210/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016.