20/08/2024 22:08

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 18:46

Transitado em Julgado em 16/08/2024
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723047-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id. 203671803) opostos pela parte requerente ASTRONAUTAS FILMES LTDA – ME em face da sentença prolatada (ID 202215074), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição, vício discriminado no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões, id. 204119775. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Inicialmente, cumpre mencionar que a embargante não elenca omissão ou contradição na sentença hostilizada, senão que pretende debater novamente as questões que, aliás, já foram enfrentadas.

O fato de a autora/embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob os argumentos de que, apesar de ter reconhecido a relação de consumo entre as partes, não analisou a relação existente entre ela e terceiro que efetuou o pagamento da quantia a qual busca o ressarcimento e da desconsideração dos comprovantes de pagamento, devem ser questionado pela via recursal adequada, pois não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos de declaração.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir enfoques e interpretações diversas sobre questões já examinadas na sentença embargada.

Destaco o seguinte trecho: “Compulsando os documentos que instruem a inicial, o comprovante id. 178396039 informa que quem pagou a quantia de R$ 6.825,78 foi “MARIA QUITERIA FILMES LTDA.” e o valor de R$ 708,71 “BLACK BULL FILMES EIRELI”.

Observo que, além de serem terceiros estranhos à lide, não há qualquer relação dessas pessoas jurídicas com o boleto de cobrança id. 178396035 ou com o contrato social da autora, juntado em id. 179731697.

Assim, como o autor não provou que pagou em seu nome a dívida declarada inexistente, o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito é medida de rigor”.

Logo, não se faz presente quaisquer das hipóteses que ensejam a oposição dos embargos declaratórios, haja vista não haver vício algum a ser sanado por este juízo.

Segue entendimento já consolido no Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.

Os presentes embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada.

Isso porque o § 3º do artigo 1.017 do CPC admite tanto a hipótese de o Relator determinar a juntada de peças do processo quanto de o relator, em razão de algum vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento determinar a complementação da documentação que entender necessária para julgamento do mérito do recurso (primazia do julgamento de mérito).

Nesse último ponto, aplicável o que diz o Enunciado nº 82 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "é dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais". 3.

A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.(Acórdão 1215531, 07014238420198079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por conseguinte, incumbe à embargante recorrer adequadamente da sentença proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos declaratórios.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos pela requerente por tempestivos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO.

Dada a advertência às partes quando da prolação da sentença e visto que o decisum não padece da omissão apontada, reconheço o intuito protelatório do recurso e aplico multa que fixo em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 22 de julho de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/07/2024 15:10

Recebidos os autos
22/07/2024 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/07/2024 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/07/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723047-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos, em que pretende a repetição do indébito, a ser acrescida da dobra legal, que quantifica em R$ 7.534,49.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminarmente, a ré alega a ilegitimidade ativa da autora para litigar perante os Juizados Especiais por não comprovar sua inscrição ao Simples Nacional.

Nos termos do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

Com efeito, o fato de a empresa não optar pelo Simples Nacional para apuração tributária não descaracteriza a qualidade de empresa de pequeno porte, conforme art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006.

Logo, não há exigência de prova de adesão da parte autora no Simples Nacional para que possa figurar no polo ativo de demanda proposta no Juizado Especial, bastando a demonstração de que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, o que restou comprovado em ids. 179726544 e 179731695).

Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais E.

TJDFT: (Acórdão 1341358, 07009528020218070017, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a preliminar.

Ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contudo, não é o caso de inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º do CDC, pois que se trata de medida excepcional e ambas as partes podem produzir a prova, devendo o caso ser analisado à base das provas produzidas e segundo regras ordinárias de distribuição do ônus.

Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do CDC.

Ainda, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor.

Narra a parte autora que efetuou o pagamento da quantia de R$ 6.825,78 e encargos moratórios de R$ 708,71, vindo posteriormente tal débito ser declarado inexistente por acórdão transitado em julgado, prolatado no processo nº 0704372-84.2021.8.07.0020, que tramitou perante 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Compulsando os documentos que instruem a inicial, o comprovante id. 178396039 informa que quem pagou a quantia de R$ 6.825,78 foi “MARIA QUITERIA FILMES LTDA.” e o valor de R$ 708,71 “BLACK BULL FILMES EIRELI”.

Observo que, além de serem terceiros estranhos à lide, não há qualquer relação dessas pessoas jurídicas com o boleto de cobrança id. 178396035 ou com o contrato social da autora, juntado em id. 179731697.

Assim, como o autor não provou que pagou em seu nome a dívida declarada inexistente, o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito é medida de rigor.

Forte nesses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, improcedente o pedido.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado, baixe-se a distribuição e arquivem-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
28/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/06/2024 11:51

Recebidos os autos
28/06/2024 11:51

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
23/05/2024 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/05/2024 21:26

Recebidos os autos
03/03/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/03/2024 18:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:55

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/02/2024 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 02:16

Recebidos os autos
14/02/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:36

Recebidos os autos
05/12/2023 14:36

Outras decisões
29/11/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/11/2023 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:26

Recebidos os autos
21/11/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:43

Recebidos os autos
17/11/2023 10:43

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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