24/09/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:13

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:16

Recebidos os autos
02/08/2024 18:16

Extinto o processo por desistência
31/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:59

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712899-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Requerente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL Requerido: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Admito a emenda de ID 203695687.

A impetrante requereu a concessão de liminar para determinar a sua intimação no processo administrativo nº 0125-003481/2008 acerca da decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente do REFIS e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Na espécie não se vislumbra presente o requisito autorizador de deferimento do pedido em caráter liminar.

O argumento da impetrante para o ajuizamento desta ação é restrito à falta de intimação no processo de constituição do crédito e sua inclusão na execução fiscal.

Constata-se dos documentos anexados aos autos que o pedido de compensação foi formulado pelo Consórcio, por isso, esse figurou como parte.

Todavia, o consórcio foi extinto e a impetrante o integrava, portanto, é codevedora.

Portanto, nesta fase de cognição sumária não se vislumbra nenhuma nulidade, logo, não há plausibilidade no direito invocado.

Nesse contexto, ficou evidenciado que a impetrante não logrou êxito em provar a existência de direito líquido e certo, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/07/2024 19:40

Expedição de Mandado.
12/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:53

Recebidos os autos
12/07/2024 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2024 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712899-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Requerente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL Requerido: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Câmara de Dirigentes Lojistas do distrito Federal – CDL/DF impetrou mandado de segurança em desfavor do Subsecretário da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal e Procuradoria Geral do Distrito Federal pleiteando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes da execução fiscal nº 0721922-02.2024.8.07.0016, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF e a determinação de nova e válida intimação da impetrante no processo administrativo nº 0125-003481/2008 para efetuar o pagamento do saldo remanescente do REFIS no valor de R$ 22.628,75 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).

Para fundamentar seu pleito alega que o Consórcio Fibra Fecomércio - CDL/DF, do qual fazia parte, fez adesão ao parcelamento REFIS-DF 2008 na opção pagamento à vista com compensação de débitos com precatório em 30/12/2008, contudo, apenas em 25/8/2022, aproximadamente 11 anos após o requerimento, foi informado que o crédito era insuficiente, tendo sido determinada a intimação para pagamento o saldo remanescente no valor de R$ 22.628,75 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).

Narra que a intimação foi encaminhada exclusivamente ao Consórcio Fibra Fecomércio - CDL/DF, que não efetuou o pagamento, tendo sido promovida a execução do crédito total em desfavor do consórcio e das pessoas jurídicas consorciadas, o qual foi distribuído sob o n. 0721922-02.2024.8.07.0016.

Sustenta que a ausência de intimação da impetrante no processo administrativo fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual possui direito líquido e certo para obtenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exigidos no Processo de Execução Fiscal nº 0721922-02.2024.8.07.0016 em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF e determinação de nova e válida intimação da impetrante no processo administrativo nº 0125-003481/2008 para efetuar o pagamento do saldo remanescente do REFIS.

Apenas a autoridade com competência para retificar o ato impugnado, se for o caso, tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, portanto não pode ser pessoa jurídica e quanto a isso não há nenhuma controvérsia, posto que estabelecido na Lei nº 12.016/2009, portanto, a impetrante deverá excluir a Procuradoria Geral do Distrito Federal do polo passivo.

Deverá, ainda, esclarecer o interesse de agir, uma vez que já foi oferecida caução na ação de execução fiscal distribuída sob o n. 0721922-02.2024.8.07.0016, que possui o mesmo efeito da medida pretendida nesta ação.

Ademais, todas as alegações constantes desta ação já foram apresentadas por meio de exceção de pré-executividade já decidida e indeferida naquela ação, o que ensejaria a interposição do recurso adequado e não o ajuizamento de nova ação.

A impetrante deverá retificar o pedido liminar formulado, uma vez que caso deferida acarretará pela via transversa a suspensão da ação de execução fiscal, o que não é possível.

Cumpre ressaltar que eventual defesa, alegação de nulidade ou irregularidade na execução fiscal devem ser apresentadas perante aquele juízo, único competente para decidir questões afetas à ação de execução fiscal e não serão apreciadas nesta ação.

Em face das considerações alinhadas, concedo o prazo de 15 dias para a impetrante emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve vir na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/07/2024 19:13

Recebidos os autos
05/07/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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