06/03/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:35

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FORMA OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de SAFE ISLAND LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FORMA STYLE SEATING ERGONOMIC LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de VALE D OURO PARTICIPACAO LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de PREMIER LIGHT PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:43

Conhecido o recurso de ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-22 (AGRAVANTE) e ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-36 (AGRAVANTE) e não-provido
24/01/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 17:59

Recebidos os autos
21/11/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PREMIER LIGHT PARTICIPACOES LTDA em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:24

Recebidos os autos
24/10/2024 14:24

Determinada Requisição de Informações
24/10/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:55

Recebidos os autos
29/08/2024 15:55

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0727009-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME, ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME AGRAVADO: FORMA OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA, PREMIER LIGHT PARTICIPACOES LTDA, VALE D OURO PARTICIPACAO LTDA, FORMA STYLE SEATING ERGONOMIC LTDA, SAFE ISLAND LTDA, HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA D E S P A C H O À parte agravante para manifestar-se acerca dos mandados devolvidos sem cumprimento de Premier Light Participações Ltda e Forma Style Seating Ergonomic Ltda (ID's 61512425, 62410566 e 63137066), no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
22/08/2024 19:50

Recebidos os autos
22/08/2024 19:50

Determinada Requisição de Informações
22/08/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/08/2024 08:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SAFE ISLAND LTDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VALE D OURO PARTICIPACAO LTDA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FORMA OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:27

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
12/07/2024 04:59

Juntada de entregue (ecarta)
12/07/2024 04:59

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0727009-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME, ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME AGRAVADO: FORMA OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA, PREMIER LIGHT PARTICIPACOES LTDA, VALE D OURO PARTICIPACAO LTDA, FORMA STYLE SEATING ERGONOMIC LTDA, SAFE ISLAND LTDA, HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar – Arresto – Sisbajud – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – Indeferimento ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME e ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME interpuseram Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, o qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de bens em face das empresas indicadas, as quais atuariam em grupo econômico.

Em suas razões de recurso, sustenta a existência de atos fraudulentos cometidos pelo executado originário, uma vez que teria esvaziado os bens da empresa, frustrando a execução e criado outras empresas para ocultação de patrimônio.

Pleiteia o arresto prévio nas contas dos sócios/proprietários das empresas executadas, Premier Light Participações Ltda, Vale D’ Ouro Participação Ltda, Forma Style Seating Ergonomic Ltda e Safe Island Ltda. É o simples relatório.

Decido.

Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo ausentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, por medida de cautela.

O reconhecimento da formação de grupo econômico, com vistas a atingir o patrimônio de outras empresas para garantir o pagamento de dívidas é medida excepcional e não pode ser deferido com base em alegações meramente genéricas como, por exemplo, a coincidência de parte dos quadros societários.

A parte agravante apontou tão somente o esvaziamento do patrimônio da sociedade empresária executada.

Contudo, não se pode deduzir a possibilidade de dilapidação patrimonial de um mero juízo hipotético.

A mera insolvência, por si só, não permite concluir que há a intenção de fraudar a lei, sendo imprescindível restar faticamente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, isto é, em que consiste o alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E apesar das relevantes considerações realizadas na petição a qual instaurou o incidente, não há como se afastar o contraditório das outras pessoas jurídicas, as quais não participaram do negócio jurídico originário.

Inexiste, portanto, probabilidade de provimento do recurso neste momento processual.

O inadimplemento e o mero juízo hipotético de dilapidação patrimonial também não comprovam o risco de grave dano.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada recursal e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Aos agravados.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
02/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 17:51

Recebidos os autos
02/07/2024 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/07/2024 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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